Poços de Caldas, MG – Com o objetivo de oferecer mais oportunidade às pessoas que têm débitos com a prefeitura e querem fazer uma negociação, o Programa de Regularização Fiscal (Refis) foi prorrogado. A partir da publicação no Diário Oficial do Município no último dia 18 de julho, o prazo vai até dia 30 de dezembro.
Se enquadram no programa os contribuintes que têm débitos cujo fato gerador ocorreu até a data de 31 de dezembro de 2021. Neste caso, a pessoa pode optar por algumas formas de pagamento: parcela única, com redução de 95% de multas e juros acrescidos, em 12 meses, com redução de 85% de multas e juros acrescidos, em 24 meses, com redução de 75%, em 36 meses, com redução de 65%, em 48 meses, com redução de 50%, em 60 meses, com redução de 40%.
No parcelamento, o valor de cada uma das parcelas não pode ser inferior a 25 Unidades Fiscais do Município (UFMs – R$4,45). Além disso, não podem ser incluídos no Refis débitos provenientes de infrações à legislação de trânsito, de obrigações de natureza contratual e de indenizações devidas.
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, o programa arrecadou, até o momento, R$ 24.681.896,56 com a renegociação de débitos em Poços. Os interessados podem ir à Secretaria, localizada na rua Minas Gerais, 651, centro, ao lado do prédio da prefeitura, das 9h às 17h. Mais informações: (35) 3697-5057.
