Poços de Caldas, MG – Nesta quinta-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) celebra seu 33º aniversário, representando um marco na garantia de direitos e na proteção das crianças e adolescentes. Para marcar a data, o Conselho Tutelar de Poços de Caldas realiza uma festa simbólica, a partir das 13h, no Colégio Jesus Maria José, que cedeu o espaço para o evento.
O evento vai contar com crianças e adolescentes que participam das atividades socioeducativas da Associação Beneficente de Apoio à Comunidade (ABACO) e representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Prefeitura e das Secretarias de Promoção Social, Saúde e Educação. O evento conta com apoio da Cerejeira Artes.
O ECA
Resultado da mobilização de movimentos populares, da comunidade científica, juristas e legisladores, o Estatuto da Criança e do Adolescente é fundamental para a promoção do bem-estar das pessoas que fazem parte dessa faixa etária, especialmente aquelas que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social.
Instituído pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990, o ECA tem como base o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que crianças e adolescentes possuem direitos específicos e, portanto, demandam proteção especial, com prioridade absoluta do Estado, da sociedade e da família, garantindo seus direitos.
Pelo ECA, é considerado criança todo indivíduo até 12 anos. A partir dessa idade até 18 anos, o grupo é formado por adolescentes. A lei define que esta faixa etária tem direito à vida e à saúde; à liberdade; ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda; à tutela e à adoção. Tem também direito ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência.