Gustavo Roberto Januario
Procurador Federal
Introdução
A Lei Orgânica é o instrumento jurídico que estabelece a estrutura básica e o funcionamento do município: organiza os Poderes; dispõe sobre os direitos e Garantias Fundamentais; regula aspectos administrativos, legislativos e financeiros a nível local.
O art. 1º da Lei Orgânica de Poços de Caldas assenta que o município se organiza e se rege pela Lei Orgânica e por demais leis que adotar. Dispõe, ainda, que o município é dotado de autonomia político-administrativa. Integra o Estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil.
O art. 9º da Lei Orgânica de Poços de Caldas estabelece que compete ao município prover tudo quanto respeite a seu peculiar interesse, ou seja, cabe ao município prover o interesse local.
O interesse local se refere a tudo aquilo que afeta diretamente a vida da comunidade e que pode ser melhor resolvido pelo próprio município. Vejamos algumas categorias:
a) Organização dos serviços públicos: transporte público, coleta de lixo, iluminação pública, abastecimento de água;
b) Uso e ocupação do solo: regras para construção, zoneamento urbano, preservação de áreas verdes;
c) Políticas de saúde, educação e assistência social: postos de saúde, escolas municipais, programas de apoio a famílias carentes;
d) Cultura e lazer: bibliotecas, museus, teatros, parques, eventos culturais;
e) Desenvolvimento econômico local: incentivos a empresas, feiras, mercados;
Além de regular a vida municipal, a Lei Orgânica é uma ferramenta de empoderamento para os cidadãos. Veja como o conhecimento da Lei Orgânica pode empoderar o cidadão:
Conhecendo os direitos e deveres: A Lei Orgânica delineai o que se pode esperar da cidade e quais são as responsabilidades do cidadão. O conhecimento confere segurança para exigir os direitos, como saúde, educação e segurança, e ajuda a cumprir os deveres, como pagar impostos e preservar o meio ambiente.
Participando da vida política da cidade: Sabendo como funciona a administração municipal, pode-se acompanhar o trabalho dos vereadores, do prefeito e dos secretários, participando de audiências públicas, debates e consultas populares.
Fiscalizando o poder público: O conhecimento da Lei Orgânica possibilita cobrar ações do governo e denunciar irregularidades, como obras malfeitas, desvio de verbas ou falta de transparência.
Lutando por melhorias na comunidade: Conhecendo as disposições sobre uso do solo, orçamento público e políticas sociais, pode-se organizar com os vizinhos para reivindicar melhorias nos bairros. A título de exemplo, passa-se a exigir transporte público de qualidade; escola melhores; Postos de Saúde adequados e em pleno funcionamento, dentro outros.
Conclusão
A Lei Orgânica Municipal estrutura o funcionamento e a organização do município. Sua relevância transcende as questões técnicas e administrativas, impactando diretamente a vida dos cidadãos ao prover uma base sólida para a garantia de direitos e cumprimento de deveres.
Conhecer e entender a Lei Orgânica é, portanto, um aspecto crucial para o empoderamento do cidadão. O conhecimento da lei fortalece a participação popular, permitindo uma fiscalização eficiente do poder público e fomentando ações comunitárias em busca de melhorias locais. Ao saber como a cidade deve funcionar, o cidadão se torna um agente ativo, capaz de exigir seus direitos e contribuir para o desenvolvimento e bem-estar de sua comunidade.
