São Paulo, SP – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta quarta-feira (4), que jornais, em formato impresso ou digital, são meios legítimos, seguros e adequados para a veiculação de publicidade legal, como editais e outros atos extrajudiciais. A decisão anula normas criadas por tribunais de Justiça de diversos Estados que restringiam a publicação desses atos a plataformas digitais mantidas por entidades cartoriais, como a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).
A medida atende a um Pedido de Providências (nº 0007505-66.2023.2.00.0000) apresentado por três entidades do setor: a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (Abralegal) e a Associação dos Jornais do Interior do Brasil (Adjori). Segundo essas instituições, as normas criavam uma reserva de mercado para os cartórios, impedindo que cidadãos, empresas e instituições escolhessem livremente veículos legítimos, como jornais, para realizar publicações exigidas por lei.
O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, apontou que os tribunais estaduais extrapolaram sua competência ao impor normas administrativas que obrigavam a contratação de plataformas específicas, geralmente ligadas a associações de cartórios. Para o ministro, a exigência do uso exclusivo de sistemas cartoriais viola princípios constitucionais como a legalidade, a livre iniciativa, a impessoalidade, a moralidade e a livre concorrência.
“A decisão atendeu parcialmente o pedido. Em nossa visão, os cartórios não deveriam ser autorizados a dar publicidade a esses atos, essa função deve ser exercida por veículos de comunicação, que garantem maior visibilidade e alcance à sociedade. Ainda assim, foi um movimento importante para a imprensa. Os sites dos cartórios são inapropriados para esse fim, enquanto os veículos de comunicação são centenas de vezes mais visíveis do ponto de vista público”, afirmou Marcelo Rech, presidente executivo da ANJ. Ele também destacou que a questão não tem relação com a publicação de editais nem com a Lei das S.A.
A decisão do CNJ impacta diretamente Estados como Rio Grande do Norte, Paraná, Tocantins, Santa Catarina, Mato Grosso, Bahia, Minas Gerais, Distrito Federal, Pernambuco, Amazonas, Paraíba, Rio de Janeiro e Acre, cujos tribunais haviam determinado, por meio de provimentos administrativos, que os atos extrajudiciais fossem publicados obrigatoriamente em portais de entidades e centrais eletrônicas estaduais mantidas por associações de registradores.
Na avaliação do CNJ, tais medidas favoreciam determinados prestadores e distorciam o princípio da ampla concorrência. Ao retirar a exigência de uso de portais específicos, o Conselho restabeleceu a possibilidade de livre escolha pelo interessado sobre onde realizar a publicação, desde que o meio escolhido atenda aos critérios de ampla publicidade e acesso público.
Em nota conjunta divulgada nesta quarta-feira, ANJ, Abralegal e Adjori afirmaram que a decisão representa um avanço institucional. Para as entidades, a medida reforça o papel dos jornais como canais de comunicação confiáveis e com ampla circulação, garantindo maior transparência no acesso a informações de interesse público.
“A publicação em jornais impressos e digitais aumenta em muito a publicidade desses atos, já que o alcance dos jornais em suas variadas plataformas é incomparavelmente maior do que nos sites até então utilizados”, afirmou o diretor de relações institucionais da ANJ, Júlio César Vinha, em nota à imprensa.
As entidades também argumentam que manter os jornais como opção para a publicidade legal ajuda a preservar pilares fundamentais da democracia, como a segurança jurídica, o direito à informação e a pluralidade dos meios de comunicação.
Por: Luana Dandara – Jornal Valor Econômico
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