A aprovação definitiva, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, dos Projetos de Lei 3.734/25 e 3.735/25, que autorizam a federalização da Codemig e da Codemge, marca um dos capítulos mais decisivos – e controversos – da recente história fiscal do Estado. As duas propostas, de autoria do governador Romeu Zema, fazem parte da estratégia de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa do governo federal que busca renegociar débitos estaduais mediante a transferência de ativos para a União.
Minas Gerais enfrenta hoje uma dívida superior a R$ 165 bilhões. A transferência das companhias estaduais, especialmente da Codemig, que detém os direitos minerários do nióbio em Araxá – um dos recursos estratégicos mais valorizados do planeta – representa uma tentativa do Executivo estadual de abater cerca de 20% desse passivo. Em contrapartida, o Estado espera obter melhores condições para o refinanciamento do restante da dívida.
No entanto, a medida levanta questionamentos profundos. Ao federalizar a Codemig e a Codemge, Minas renuncia ao controle direto sobre ativos de altíssimo valor econômico e geopolítico. O nióbio, por exemplo, é um mineral crucial para setores estratégicos como tecnologia, defesa e energia, e sua exploração, em sociedade com a CBMM, garante dividendos significativos ao Estado. A perda dessa fonte de receita em nome de um alívio fiscal temporário pode comprometer a autonomia econômica de Minas a longo prazo.
Além disso, a transferência de estatais como moeda de troca para conter o endividamento revela a fragilidade de um modelo de gestão que, por anos, permitiu o acúmulo insustentável de obrigações financeiras sem o correspondente equilíbrio nas contas públicas. Agora, o preço do ajuste recai sobre ativos construídos ao longo de décadas com recursos da própria população mineira.
É legítimo que o Estado busque soluções para a sua crise fiscal, mas é preciso cautela para que essas soluções não resultem na entrega de patrimônios estratégicos sem garantias de retorno sustentável.