Poços de Caldas, MG –  Foi publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Município desta quinta-feira (31), a Lei nº 10.004, que dispõe sobre a concessão de benefícios para a regularização de débitos vencidos no âmbito no Programa Municipal de Habitação Popular. Na prática, os concessionários poderão renegociar as prestações em atraso sem juros, multas e correções.
O benefício abrange os loteamentos Maria Imaculada, Nova Aurora, Jardim Esperança, Vila Matilde e São Sebastião e vale também para dívidas inscritas no Cadastro de Dívida Ativa, ajuizadas ou não, visando à regularização dos débitos vencidos, abrangendo todas as parcelas vencidas e não pagas até 31 de julho de 2025, data da publicação da lei. Todos os débitos serão consolidados em uma única dívida, garantindo a isenção total de juros, multa e correção.
Os concessionários interessados em regularizar a situação devem procurar o Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional (DPDH), na Rua Marechal Deodoro, 339 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, para assinatura do termo de confissão e reparcelamento de dívida. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3697-2278.
Os benefícios da Lei estarão em vigor até 31/12/2028, podendo o prazo de vigência ser prorrogado por decreto. A anistia e o reparcelamento previstos na Lei nº 10.004 passam a valer a partir da assinatura do Termo de Acordo.
Caso haja ação judicial referente à cobrança de débitos já vencidos, a Prefeitura vai solicitar a extinção do processo, sem cobrança de custas e honorários advocatícios. Os valores arrecadados com os pagamentos das dívidas serão depositados exclusivamente em conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Popular (FMHIP).