Poços de Caldas, MG – A Prefeitura de Poços de Caldas obteve mais uma vitória na Justiça no processo envolvendo o antigo convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora. Na última semana, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu que o Município não é responsável pelas verbas trabalhistas devidas a ex-funcionários da entidade, atribuindo toda a condenação à Santa Casa.
A decisão destacou que o vínculo entre as partes era por convênio, e não por terceirização, o que afasta a responsabilidade subsidiária da Prefeitura, conforme entendimento consolidado do TST. O TRT reconheceu que a Secretaria Municipal de Saúde agiu corretamente ao pagar apenas os salários, sem assumir encargos que são de responsabilidade da organização.
A Santa Casa segue obrigada a arcar com verbas rescisórias, FGTS, saldo de salário e multas previstas na CLT. A Justiça também afastou o pagamento de danos morais por ausência de prova de lesão relevante, e rejeitou argumentos como força maior e fato do príncipe.
Essa é a segunda vitória da Prefeitura no caso. Em março, a Justiça Cível já havia reconhecido a legalidade da rescisão do convênio, com base em apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e no risco de desassistência à população.
O convênio com a Santa Casa de Salto de Pirapora foi encerrado em janeiro deste ano. Em seguida, foi firmado novo contrato com a Irmandade do Hospital Santa Casa de Poços de Caldas para garantir a continuidade dos atendimentos.
A Prefeitura de Poços de Caldas reafirma seu compromisso com a saúde pública, assegurando a prestação de serviços de qualidade e a proteção dos direitos da população.