Poços de Caldas, MG – O vereador Álvaro Cagnani (PSDB) apresentou o Requerimento nº 1453/2025, solicitando ao Poder Executivo informações detalhadas sobre a efetividade da Lei Municipal nº 8.159, de 18 de julho de 2005. A norma, que decorre de um projeto do parlamentar, dispõe sobre a política municipal de prevenção, fiscalização e combate à exploração, ao abuso e às violências sexuais contra crianças e adolescentes, configurando-se como um marco importante na proteção dos direitos da infância e juventude no município.
No documento, o parlamentar ressalta a relevância da lei para a construção de um ambiente seguro e protetor, que garanta o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Ele enfatiza que a norma não apenas define diretrizes para o poder público, mas também fortalece a rede de apoio social e incentiva a participação da comunidade na denúncia de casos de violência.
O Requerimento questiona a Prefeitura sobre as ações implementadas para garantir a execução da lei, principalmente no que diz respeito à prevenção e fiscalização, além de indagar como ocorre a articulação com a sociedade civil e entidades parceiras. O parlamentar também solicita informações sobre as principais dificuldades enfrentadas pelo Executivo na aplicação da norma, a existência de programas específicos de apoio psicológico às vítimas, a divulgação dos canais de denúncia, bem como os resultados alcançados na redução dos casos de violência desde a implementação da lei.
Outro ponto abordado foi a realização anual da campanha de conscientização prevista no Art. 8º da Lei 8.159/2005, que institui o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantojuvenil, celebrado na semana do dia 18 de maio.
Em resposta, a Secretaria Municipal de Assistência Social destaca que o município promove, anualmente, a Campanha Maio Laranja, dedicada ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Entre as ações realizadas estão palestras em escolas municipais, passeatas com panfletagem, esquetes teatrais educativas em parceria com instituições da sociedade civil, além da fixação de cartazes em unidades de saúde, CRAS e escolas, orientando sobre sinais de alerta e canais de denúncia, como o Disque 100 e o Conselho Tutelar.
A Prefeitura enfatiza, ainda, o trabalho com a sociedade civil, órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, instituições de ensino e entidades parceiras, fortalecendo a rede de acolhimento e proteção às vítimas. Essa integração acontece por meio de campanhas conjuntas, parcerias com ONGs e atuação articulada com o Ministério Público, Judiciário, Conselho Tutelar, entro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Entre as principais dificuldades, foram apontadas a subnotificação de casos, devido ao medo e desconhecimento dos canais de denúncia, e a cultura do silêncio, que ainda persiste em algumas comunidades. Para superar esses desafios, a administração municipal reforça as campanhas educativas, buscando ampliar a visibilidade do tema e reduzir tabus sociais.
No que se refere ao atendimento especializado, a Prefeitura informa que vítimas e familiares contam com o apoio do CREAS, onde são realizados atendimentos psicossociais com equipe multidisciplinar, acompanhamento familiar e encaminhamentos para serviços da rede de saúde, educação e justiça. Além disso, parcerias com organizações da sociedade civil possibilitam acolhimento psicológico e atividades socioeducativas complementares.
Já sobre os resultados da aplicação da lei, a Secretaria destacou que, embora a redução efetiva dos casos seja um objetivo de longo prazo, já é possível observar avanços significativos, como o aumento no número de denúncias registradas, fruto da maior confiança da população e da intensificação das campanhas de conscientização. Também foram estabelecidos fluxos padronizados de atendimento, garantindo maior eficiência no encaminhamento e acompanhamento dos casos.
Em relação ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantojuvenil, celebrado em 18 de maio, a Prefeitura diz que a campanha é realizada todos os anos, no contexto do Maio Laranja, com ampla divulgação em rádios, redes sociais, escolas, praças e equipamentos públicos. A iniciativa envolve diversas secretarias municipais, o Conselho Tutelar, o Ministério Público, a Polícia Civil e organizações da sociedade civil. Estima-se que, em média, cerca de 5 mil pessoas participem anualmente das ações de conscientização.
Cagnani destaca que este é um tema que precisa ser amplamente discutido. “Nosso objetivo é garantir que a Lei 8.159 seja efetivamente cumprida, fortalecendo a rede de proteção e assegurando que nenhuma criança ou adolescente fique sem apoio diante de situações de violência. Prevenção, fiscalização e combate à exploração, ao abuso e às violências sexuais contra crianças e adolescentes são pautas urgentes que exigem atenção da sociedade e do poder público”, declara.
O Requerimento e as respostas encaminhadas ao vereador estão disponíveis no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.