A aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 72/23 — que isenta do pagamento do IPVA veículos terrestres com 20 anos ou mais — abre um debate necessário sobre justiça tributária, segurança viária e impacto ambiental no Brasil. A proposta, aprovada por ampla maioria em dois turnos e já pronta para promulgação, estende a imunidade tributária a carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos antigos, padronizando uma política que já existe em parte dos estados.
Defensores da medida, como o relator Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), afirmam que a PEC corrige discrepâncias entre unidades da federação e evita que proprietários sejam penalizados por residirem em estados que ainda cobram o imposto — caso de Minas Gerais. De fato, veículos antigos costumam ter baixo valor de mercado e, proporcionalmente, pesam mais no bolso do contribuinte de menor renda.
No entanto, é impossível ignorar as consequências paralelas. Enquanto países adotam políticas rigorosas para tirar de circulação veículos que poluem mais e oferecem menor segurança, o Brasil pode estar reforçando uma frota envelhecida que já representa desafios ao trânsito e ao meio ambiente. Dados do setor automotivo mostram que carros mais antigos são majoritariamente responsáveis por emissões elevadas de poluentes e apresentam índices maiores de falhas mecânicas e acidentes graves.
A isenção também terá reflexos na arrecadação dos estados, principalmente daqueles que não possuíam o benefício. Embora ainda não haja cálculo definitivo do impacto fiscal, especialistas alertam que os governos terão de encontrar outras fontes de receita para compensar a perda — e essa equação quase sempre acaba recaindo novamente sobre a sociedade.
A decisão do Congresso é politicamente popular, especialmente entre um eleitorado que busca algum alívio no orçamento familiar. Mas políticas públicas precisam ir além do aplauso imediato. É necessário que o governo avance simultaneamente em programas de renovação de frota, inspeção veicular periódica e incentivo a veículos mais limpos. Caso contrário, corre-se o risco de transformar uma vitória do contribuinte em um retrocesso coletivo.