Poços de Caldas (MG) – O Município de Poços de Caldas formalizou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019-SMAGP/16, referente à Concorrência nº 011-SMAGP/25, que trata da concessão onerosa para implantação, operação e controle do sistema de estacionamento rotativo pago — a chamada Zona Azul — nas vias públicas da cidade.
O aditivo prorroga a vigência do contrato por mais cinco anos, estendendo o prazo final para 24 de fevereiro de 2031. O contrato original passou a vigorar em 24 de fevereiro de 2016.
Concessão e serviços previstos
A concessão é firmada entre o Município de Poços de Caldas, na condição de concedente, e a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação S/A, concessionária responsável pela operação do sistema.
O contrato prevê a prestação de serviços completos para o funcionamento da Zona Azul, incluindo: Implantação e operação do sistema rotativo pago; Controle e fiscalização das vagas; Disponibilização de sistema de venda de créditos por cartões magnéticos e créditos eletrônicos; Instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos obrigatórios, como parquímetros e terminais portáteis; Central telefônica de atendimento; Aplicativos computacionais; Fornecimento de materiais e mão de obra necessários à execução do serviço.
Fundamentação legal
A prorrogação contratual foi realizada em conformidade com o Memorando Interno 038/SMSEGMU/2026, expedido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, além de observar a Cláusula Segunda, subitem 2.1.3, do contrato original.
A autorização para o aditivo partiu do prefeito municipal, com anuência da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, pasta responsável pela gestão da mobilidade no município.
Impacto na mobilidade urbana
O sistema de estacionamento rotativo pago é considerado instrumento de organização do fluxo de veículos e democratização do uso das vagas em áreas centrais e comerciais da cidade. Com a prorrogação, o modelo atual de gestão permanece em vigor até 2031, mantendo a responsabilidade da concessionária pela operação e manutenção tecnológica do serviço.
A administração municipal não informou, até o momento, alterações nas regras de funcionamento, valores ou ampliação de áreas de cobertura da Zona Azul.
