Poços de Caldas, MG – A Câmara de Poços aprovou, neste mês de março, o Projeto de Lei n. 116/2025, que institui diretrizes para a Política Municipal de Segurança Cibernética e Governança de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Municipal. A iniciativa é do vereador Tiago Mafra (PT), que apresentou a proposta em novembro de 2025.
Os objetivos principais são a proteção dos sistemas de informação e infraestrutura tecnológica, a segurança e integridade dos dados e a transparência na gestão de incidentes. Entre outras diretrizes, a nova lei prevê a realização de auditorias de segurança, capacitação de servidores, elaboração de planos de contingência e manutenção de sistemas de backup e recuperação de dados.
O autor lembra do ataque hacker sofrido pelo município em outubro de 2023, que resultou no comprometimento de sistemas essenciais e na possível exposição de dados sensíveis,
demonstrando a vulnerabilidade da infraestrutura tecnológica municipal e a necessidade de uma atuação legislativa propositiva. “Esta norma é um passo crucial para defender o patrimônio público digital e os dados da população contra os ataques dos grandes grupos hackers. Ela garante transparência e protege os serviços públicos essenciais, mostrando que a prioridade é o interesse coletivo”, afirma.
Ainda segundo o vereador, a iniciativa surge da necessidade urgente de estabelecer parâmetros seguros para a proteção dos sistemas de informação municipais, diante do crescente cenário de ameaças cibernéticas que tem atingido órgãos públicos em todo o país. Na justificativa, Mafra reforça que a proposição respeita os limites constitucionais ao estabelecer apenas diretrizes gerais e princípios fundamentais, sem ingressar na esfera de competência administrativa do Poder Executivo.
Para o legislador, a aprovação representa um passo importante para modernizar a administração pública e prevenir novos episódios de instabilidade ou exposição de informações. “A proposta cria uma base legal para que o município avance na organização de sua governança tecnológica, com mais responsabilidade, planejamento e segurança digital. Com essa aprovação, Poços passa a contar com um marco legislativo voltado à segurança cibernética no setor público, alinhado aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados e às exigências cada vez maiores de proteção da informação no poder público”, diz.
O Projeto de Lei aprovado está disponível para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.