A Prefeitura de Poços de Caldas regulamentou o novo Regime Disciplinar dos servidores e agentes públicos municipais por meio de Decreto. A norma estabelece deveres, proibições, penalidades e procedimentos para apuração de irregularidades na administração pública. Entre as sanções previstas estão advertência, suspensão, multa, demissão e destituição de cargos comissionados. O decreto também disciplina sindicâncias, processos administrativos e termos de ajustamento de conduta, ampliando os mecanismos de controle interno e transparência da gestão pública.
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Controle e Corregedoria
O novo decreto disciplinar também amplia a atuação da Controladoria-Geral do Município, que passa a contar com instrumentos como o Procedimento Apuratório Simplificado (PAS), o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). As medidas buscam dar mais agilidade à apuração de irregularidades e incentivar soluções consensuais para infrações de menor potencial ofensivo.
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Combate a Irregularidades
Entre as proibições expressas pelo novo regulamento estão o uso de recursos públicos para fins particu lares, o recebimento de vantagens indevidas, a apresentação ao trabalho sob efeito de álcool ou drogas ilícitas e a acumulação irregular de cargos públicos. O texto também reforça a responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos em caso de infrações.
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Transporte Escolar
Poços de Caldas recebeu um importante reforço para a educação municipal. Convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais garantiu investimento para a aquisição de um veículo destinado ao transporte escolar. Os recursos integram o Programa Fortalecimento das Escolas Municipais e têm como objetivo ampliar a segurança e a qualidade do atendimento aos alunos da rede municipal de ensino.
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Bombeiros
A Prefeitura de Poços de Caldas, por meio do Procon Municipal, firmou convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep). O acordo prevê investimento para fortalecer os serviços prestados pela corporação no município, especialmente em ações voltadas à orientação e proteção dos consumidores.
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Crianças
O presidenta da Câmara, vereador Douglas Dofu voltou a perder a paciência com os colegas durante a sessão desta terça-feira. Dofu interrompeu uma discussão entre Kleber e Diney e disse que eles “pareciam crianças”.
