Enquanto o Congresso Nacional discute a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, a questão ultrapassa os aspectos técnicos da legislação tributária. O que está em debate é a capacidade do país de acompanhar a realidade econômica vivida por milhões de pequenos empreendedores que mantêm empresas abertas, geram empregos e fazem a economia girar diariamente.
Há anos se reconhece que as micro e pequenas empresas são a espinha dorsal da economia brasileira. São elas que movimentam o comércio local, abastecem bairros, prestam serviços essenciais e sustentam milhares de famílias em cidades como Poços de Caldas. No entanto, esse reconhecimento ainda não se traduz, com a mesma velocidade, em políticas públicas compatíveis com a realidade do setor.
A possibilidade de adiar para 2028 a atualização dos limites do MEI e do Simples Nacional preocupa porque ignora o cenário econômico atual. A inflação elevou os custos operacionais, os aluguéis aumentaram, a energia ficou mais cara, os insumos acumulam reajustes e o crédito continua caro. O pequeno empresário enfrenta essas dificuldades todos os meses. As despesas não esperam o calendário político e quatro anos é muito tempo.
Quando os limites permanecem congelados por muitos anos, empresas que apenas acompanharam a inflação acabam ultrapassando o teto de faturamento sem necessariamente terem ampliado seus lucros. O resultado é uma distorção que pode obrigar milhares de empreendedores a migrar para regimes tributários mais pesados, reduzindo sua competitividade e dificultando novos investimentos.
O sucesso do Simples Nacional e do MEI está justamente na formalização. Esses regimes permitiram que milhões de brasileiros deixassem a informalidade, passassem a emitir notas fiscais, tivessem acesso ao crédito e contribuíssem regularmente para a Previdência. Enfraquecer esse modelo, seja pela demora em sua atualização ou pela perda de sua atratividade, pode significar um retrocesso para a economia formal.
Naturalmente, qualquer alteração nos limites deve ser acompanhada de responsabilidade fiscal. Entretanto, equilíbrio nas contas públicas não pode significar paralisia diante das transformações econômicas. Atualizar valores defasados não representa um benefício indevido, mas sim uma adequação à inflação e ao crescimento natural da atividade econômica.
O Brasil precisa decidir se continuará tratando os pequenos empreendedores apenas como fonte de arrecadação ou como parceiros estratégicos do desenvolvimento.