Poços de Caldas, MG – A Prefeitura de Poços de Caldas, por meio do PROCON Municipal e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, vem adotando, desde que tomou conhecimento do incidente de segurança envolvendo a plataforma da EXP Parking, todas as medidas necessárias para apurar os fatos, garantir a transparência das informações e resguardar os direitos dos consumidores.
A Administração Municipal foi informada sobre o incidente na noite do dia 7 de julho, por usuários da plataforma. A ausência de notificação oficial ao Poder Concedente e o intervalo entre a ocorrência do incidente e o conhecimento dos fatos pela Administração Municipal e usuários da plataforma motivaram a adoção imediata de providências e o encaminhamento de questionamentos formais à concessionária.
Desta forma, no dia 08 de julho o PROCON instaurou procedimento administrativo para investigar o incidente, verificar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor, além de adotar medidas cautelares para a proteção dos usuários.
Também no dia 8 de julho, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, por meio do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, notificou a concessionária responsável pelo estacionamento rotativo, exigindo informações sobre o incidente e as providências adotadas. Após receber uma resposta parcial da empresa, considerada insuficiente diante da gravidade da situação, a Prefeitura encaminha, nesta sexta-feira (10), uma notificação complementar com novos questionamentos e prazo de 24 horas para manifestação.
Entre os esclarecimentos solicitados pelas duas Secretarias envolvidas estão os motivos da demora na comunicação do incidente ao Município e aos consumidores, a identificação dos dados efetivamente comprometidos, o número de usuários afetados, a comprovação da comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a forma de comunicação aos consumidores, as medidas de segurança já implementadas e as ações adicionais que serão adotadas para evitar novos incidentes.
Além da cobrança de informações, a Prefeitura determinou medidas cautelares para proteger os usuários do sistema. Entre elas estão a suspensão temporária do aplicativo, com adoção de meios alternativos de prestação de serviços, a implantação imediata do pagamento via PIX como alternativa aos meios atualmente disponíveis, o cancelamento dos Avisos de Irregularidade emitidos a partir de 2 de julho de 2026, a suspensão da emissão de novos avisos enquanto a concessionária não comprovar a segurança da plataforma e o ressarcimento dos usuários que efetuaram pagamentos referentes aos avisos emitidos nesse período.
A coordenadora do PROCON Municipal, Fernanda Cristina Anastácio, destaca que a proteção dos dados pessoais e sensíveis é um direito do consumidor e que as empresas responsáveis pelo tratamento dessas informações devem adotar mecanismos eficazes para garantir sua segurança.
“Estamos apurando os fatos para verificar se todas as obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados e no Código de Defesa do Consumidor estão sendo cumpridas. Também orientamos que os consumidores acompanhem atentamente suas movimentações financeiras e procurem o PROCON caso identifiquem qualquer irregularidade ou necessitem de orientação.”

Orientações aos
consumidores
Embora a empresa informe que, até o momento, não há indícios de uso indevido dos dados expostos, o PROCON orienta que os usuários entrem em contato com a operadora do cartão para avaliar o bloqueio e a emissão de uma nova via, monitorem extratos bancários e faturas, ativem alertas de movimentação financeira, desconfiem de mensagens solicitando dados pessoais, consultem o sistema Registrato, do Banco Central, e registrem Boletim de Ocorrência caso identifiquem qualquer indício de fraude.
Caso haja cobrança por emissão de segunda via dos cartões a empresa concessionária deverá promover o ressarcimento aos consumidores.
Consumidores que utilizam o aplicativo do estacionamento rotativo e tenham dúvidas ou identifiquem qualquer movimentação suspeita podem procurar o PROCON Municipal para receber orientações e registrar reclamações.