Poços de Caldas, MG – A Câmara Municipal de Poços de Caldas realiza nesta sexta-feira (17), às 9h, a 1ª Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária de 2026. Convocada pelo presidente da Casa, vereador Douglas Eduardo de Souza, a reunião foi marcada em razão da necessidade de apreciação de uma extensa pauta antes do início do recesso parlamentar, previsto para o período de 18 a 31 de julho. Ao todo, serão analisados projetos de lei e de resolução que tratam de desenvolvimento econômico, saúde, educação, mobilidade urbana, meio ambiente, assistência social e organização administrativa do Legislativo.
Entre as principais matérias está um projeto do Executivo que autoriza a concessão de benefícios fiscais, no âmbito do Programa Avança Poços, para viabilizar a expansão de uma indústria instalada no Distrito Industrial. A proposta prevê isenção de ISS durante a construção da nova unidade fabril, isenção de IPTU sobre os terrenos utilizados pelo empreendimento e isenção de taxas municipais, com exceção das tarifas de água e esgoto, pelo prazo de dez anos.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o investimento permitirá a manutenção de 140 empregos diretos, além de gerar faturamento anual estimado em R$ 62 milhões, fortalecendo a economia local. Como contrapartida, a empresa deverá realizar doações anuais de R$ 150 mil ao município durante dez anos, totalizando R$ 1,5 milhão em recursos destinados a ações públicas.
Outro projeto altera a legislação que concede benefícios fiscais a uma empresa do setor de investimentos instalada no município. Segundo a Prefeitura, a medida busca estimular a ampliação das atividades industriais, favorecer a geração de empregos e fortalecer a arrecadação municipal por meio da expansão econômica.
A pauta também é marcada por um expressivo volume de projetos orçamentários. Os vereadores irão apreciar cinco propostas de abertura de créditos suplementares e especiais que somam R$ 28.671.231,97.
O maior projeto autoriza suplementação de R$ 12.181.101,05, destinada ao pagamento da folha salarial, transporte escolar e despesas de manutenção civil da administração municipal. Outro projeto libera R$ 11.373.230,92 para garantir a continuidade dos serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, manutenção da Rede SUS e aquisição de equipamentos permanentes para a Atenção Primária à Saúde.
Também serão votadas suplementações de R$ 2.096.900,00, voltadas ao fortalecimento da Atenção Primária e da Atenção Especializada; R$ 2.050.000,00, destinados à compra de materiais ambulatoriais e hospitalares para as unidades da Rede SUS; além de um crédito especial de R$ 970 mil, direcionado à aquisição de materiais de consumo para a educação infantil.
Outro tema considerado prioritário é a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta define as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano e precisa ser aprovada antes do recesso parlamentar para seguir à sanção do Executivo dentro do prazo legal.
Entre os projetos de autoria dos vereadores, um deles cria vagas preferenciais de estacionamento destinadas às gestantes durante todo o período gestacional e às pessoas acompanhadas por crianças de colo de até dois anos, tanto em estacionamentos públicos quanto privados de uso coletivo. A justificativa destaca que a medida busca garantir maior acessibilidade e efetivar o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal.
Na área da saúde, será analisada proposta que institui assistência psicológica às mulheres submetidas à mastectomia nas Unidades Básicas de Saúde. O projeto pretende assegurar acompanhamento emocional às pacientes durante o processo de recuperação, reconhecendo a importância da saúde mental no tratamento do câncer de mama.
Também será apreciado projeto que proíbe a produção de mudas e o plantio das espécies Spathodea campanulata, Azadirachta indica e Nerium oleander, incentivando sua substituição por árvores nativas. Conforme a justificativa, a iniciativa busca reduzir impactos ambientais, proteger a fauna e promover a recuperação da biodiversidade do município.
Na área da mobilidade urbana, os vereadores discutirão proposta que determina a instalação de QR Codes nos veículos, pontos e terminais do transporte coletivo municipal. A ferramenta permitirá que usuários registrem avaliações, sugestões, reclamações e elogios em tempo real, fortalecendo a participação popular e ampliando os mecanismos de transparência na prestação do serviço público.
Outra iniciativa institui o Selo Empresa Amiga da Mãe Trabalhadora, destinado às empresas que adotarem políticas de valorização da maternidade, como flexibilização da jornada, incentivo à amamentação, auxílio-creche, programas de reinserção profissional e ações de combate à discriminação no ambiente de trabalho.
A pauta inclui ainda projeto que propõe o reconhecimento do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) como patrimônio cultural imaterial de Poços de Caldas. A justificativa ressalta a contribuição do programa, desenvolvido pela Polícia Militar em parceria com escolas e famílias, na formação de crianças e adolescentes e na prevenção ao uso de drogas e à violência.
Também será votada proposta que inclui o Festival do Comércio de Poços de Caldas no calendário oficial de eventos do município. Segundo o texto, a iniciativa pretende consolidar uma ação que já demonstrou potencial para fortalecer o comércio local, estimular o turismo e ampliar a movimentação econômica da cidade. Completam a pauta projetos de resolução que promovem adequações às normas internas da Câmara em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), autorizam a filiação da Escola do Legislativo à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (ABEL) e permitem a baixa patrimonial e a doação de bens considerados inservíveis ao Legislativo municipal.
A expectativa é que todas as matérias sejam apreciadas durante a sessão extraordinária, permitindo que os projetos considerados prioritários sejam votados antes do início do recesso parlamentar.