Poços de Caldas, MG – A Prefeitura de Poços de Caldas, por meio do Departamento de Parcerias e Captação de Recursos da Secretaria Municipal de Governo, publicou, no último sábado (1º), o Decreto nº 15.039, que aprimora a regulamentação, no âmbito do município, da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A atualização estabelece procedimentos mais claros e padronizados para a celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias firmadas entre a administração pública municipal e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
O novo decreto aperfeiçoa a regulamentação municipal, promovendo maior segurança jurídica, transparência e eficiência na gestão das parcerias, além de detalhar as atribuições dos órgãos públicos e das entidades parceiras em todas as etapas dos processos administrativos.
Entre os pontos contemplados estão a definição dos procedimentos para formalização de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, bem como regras para chamamentos públicos, acompanhamento da execução dos projetos, monitoramento, avaliação de resultados e prestação de contas.
Como parte da implantação das atualizações promovidas pelo decreto, o Departamento de Parcerias e Captação de Recursos da Secretaria Municipal de Governo realizará duas capacitações sobre o Decreto nº 15.039. A primeira será no dia 17 de agosto, destinada aos servidores municipais que atuam na gestão e fiscalização das parcerias. Já no dia 24 de agosto, a capacitação será voltada às Organizações da Sociedade Civil (OSCs), apresentando as principais mudanças e os procedimentos previstos na regulamentação.
Os cursos serão realizados pela Autarquia Municipal de Ensino (AME) e têm como objetivo capacitar servidores e representantes das entidades para a correta aplicação do decreto, promovendo maior padronização dos processos, transparência na gestão e segurança jurídica na execução das parcerias. O aprimoramento da regulamentação reforça o compromisso da Prefeitura de Poços de Caldas com a modernização da administração pública, a boa gestão dos recursos públicos e o fortalecimento da parceria com as Organizações da Sociedade Civil, fundamentais para o desenvolvimento de projetos e ações de interesse público em benefício da população.
Para mais informações: autarquia.ensino@edu.pocosdecaldas.mg.gov.br – Tel.: (35) 3714-3004 – Whatsapp: 3714-3128.