Poços de Caldas, MG – A Prefeitura de Poços de Caldas encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) no município. A proposta tem como objetivo principal possibilitar que contribuintes inadimplentes quitem seus débitos junto à administração municipal, ao mesmo tempo em que contribui para o aumento da arrecadação.

O REFIS é um programa já praticado em outras ocasiões pela Prefeitura com resultados positivos. Segundo levantamento da secretaria de Gestão Financeira, a edição anterior arrecadou mais de R$ 18,8 milhões aos cofres públicos.

O projeto estabelece um regime especial de consolidação e parcelamento de débitos municipais — tributários ou não — inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles com defesas ou recursos administrativos em andamento. O ingresso no programa se dará por adesão voluntária do contribuinte, por meio da formalização do Termo de Opção de Confissão de Dívida, dentro do prazo de 180 dias após a publicação da lei.

Modalidades e benefícios

A proposta permite o pagamento à vista ou parcelado em até 60 vezes, com redução de multas e juros conforme a opção escolhida:

Parcela única: 95% de desconto em multas e juros;

12 parcelas: 85% de desconto;

24 parcelas: 75% de desconto;

36 parcelas: 65% de desconto;

48 parcelas: 50% de desconto;

60 parcelas: 40% de desconto.

O valor mínimo de cada parcela será de 25 UFMs (Unidades Fiscais do Município), e o não pagamento dentro do vencimento resultará em acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal.

É importante destacar que a adesão ao REFIS implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos, renúncia a qualquer defesa ou recurso judicial ou administrativo e, nos casos de processos judiciais em curso, pagamento dos honorários advocatícios, também passíveis de parcelamento.

Cancelamento de débitos de pequeno valor

Outro ponto relevante do projeto é o previsto no Capítulo II, que estabelece o cancelamento automático de créditos fiscais de até R$ 200, devidos até 31 de dezembro de 2019. A medida alcança débitos inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não, cuja cobrança é considerada antieconômica diante do custo do processo judicial.

A extinção desses valores será feita de forma automática, sem necessidade de requerimento por parte do contribuinte, e caberá à Divisão de Receita e à Divisão da Dívida Ativa do Município executar esse procedimento.

Responsabilidade fiscal e combate à inadimplência

A administração municipal ressalta que o novo REFIS não configura incentivo à inadimplência. O contribuinte que deixar de cumprir com o acordo — seja por inadimplência nas parcelas ou por deixar de recolher tributos vencidos após a adesão — será automaticamente excluído do programa. Nesses casos, todo o valor confessado, com os acréscimos legais, voltará a ser exigido de forma imediata, com prosseguimento das execuções fiscais ou inscrição em dívida ativa.

O projeto também está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), respeitando os princípios de equilíbrio orçamentário e transparência.

Para discutir o projeto, foi marcada uma audiência pública na Câmara Municipal no dia 30 de abril de 2025 (quarta-feira), a partir das 15h. A reunião será aberta à população e tem o objetivo de ampliar o debate sobre os impactos e benefícios da proposta, ouvindo vereadores, representantes do Executivo, contribuintes e demais interessados.

O secretário de Gestão Financeira, Alexandre Lino, destaca que o REFIS é uma oportunidade importante para o contribuinte regularizar sua situação com condições facilitadas, além de fortalecer a arrecadação municipal.

“Esse projeto tem o objetivo de oferecer uma nova chance para que pessoas físicas e jurídicas possam colocar suas obrigações em dia, com descontos em juros e multas. Ao mesmo tempo, é uma medida de estímulo à recuperação econômica e ao equilíbrio das contas públicas, permitindo que o município continue investindo em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura”, afirmou Lino.

O projeto está em tramitação na Câmara e a expectativa é que, após a audiência pública, seja apreciado em plenário. A população pode acompanhar as atualizações pelos canais oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal.