Poços de Caldas, MG – Está em tramitação na Câmara Municipal de Poços de Caldas o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2025, de autoria do vereador Tiago Mafra (PT), com assinatura de outros vereadores, que estabelece regras para assegurar maior efetividade na aplicação das leis municipais. A medida cria um mecanismo que obriga o Poder Executivo a regulamentar, dentro dos prazos, as leis aprovadas pelo Legislativo.
O texto altera o artigo 76 da Lei Orgânica do Município, de 21 de março de 1990, e define que, sempre que o Executivo não encaminhar os atos de regulamentação de leis que exigem esse tipo de medida, a pauta de votações da Câmara será automaticamente suspensa. Essa paralisação segue até que o Executivo envie a regulamentação pendente.
De acordo com a proposta, se a lei não determinar um prazo específico para regulamentação, o limite será de 180 dias após sua publicação. Já para leis aprovadas antes da emenda, o prazo estabelecido é de dois anos. O objetivo é garantir que nenhuma norma fique sem aplicação por falta de detalhamento nas regras que cabem à Prefeitura. “Esta emenda é um instrumento de modernização da gestão pública, que alia efetividade legislativa, controle democrático e responsividade administrativa. Ao vincular a pauta de votações à regulamentação, ela transforma a relação entre Legislativo e Executivo em um ciclo virtuoso, ou seja, leis aprovadas geram ações concretas, e a sociedade ganha clareza sobre seus direitos e deveres”, detalhou o vereador Tiago Mafra.
O Projeto de Lei aguarda pareceres das Comissões Permanentes e, depois, segue para votação em Plenário. A proposição está disponível para consulta no Portal da Câmara.