A Câmara Municipal discute hoje implantação de lei que institui os Jogos Municipais das Pessoas Idosas (JOMI) em Poços de Caldas, vinculados à Secretaria Municipal de Esportes, com o objetivo central de promover a prática esportiva entre pessoas com 60 anos ou mais. Os jogos seriam realizados pela Secretaria de Esportes, com recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer ou por meio de patrocínios e doações do Projeto Empresa Amiga do Esporte e do Lazer. A realização será articulada com o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e as secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura.

**
Patrulha
Outra discussão hoje na Câmara é sobrte a nova lei complementar que cria a Patrulha Maria da Penha em Poços de Caldas, coordenada pela Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, com o objetivo de garantir a efetividade da Lei Federal nº 11.340/2006, protegendo mulheres vítimas de violência. A patrulha será operacionalizada pela Guarda Civil Municipal, com guardas especialmente designados, integrando ações do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e assegurando acompanhamento e atendimento direto às vítimas.

**
Diretrizes
Entre as diretrizes estão a capacitação dos agentes, fortalecimento do monitoramento de casos, atendimento humanizado, integração de serviços, identificação e acompanhamento de situações graves, fiscalização de medidas protetivas, orientação às vítimas e manutenção de informações sobre atos processuais. A patrulha terá a função de confeccionar certidões, comunicar informações à Polícia Civil, Ministério Público e Defensoria Pública, além de elaborar relatórios periódicos sobre a violência doméstica no município.

**

Poços Vigia+
Vereadores discutem hoje a criação do Programa Poços Vigia +, no âmbito do município de Poços de Caldas, que tem o objetivo de promover a cooperação entre a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana e a comunidade, por meio de pessoas físicas e jurídicas que disponibilizem imagens de câmeras de monitoramento particulares voltadas para vias públicas. Pessoas físicas ou jurídicas com câmeras externas podem se cadastrar no programa. Empresas de segurança e monitoramento também podem participar, representando clientes e fornecendo imagens, desde que tenham autorização para tal.

**
Sigilo
A identificação dos proprietários das câmeras que venham fazer parte do Poços Vigia+ será preservada. A divulgação de imagens à imprensa só ocorrerá mediante autorização prévia do proprietário ou por determinação judicial, em conformidade com a legislação de proteção de dados. A participação no programa é voluntária, gratuita e por tempo indeterminado, podendo ser encerrada a qualquer momento pelo participante.

**
Lei Lucas
O vereador Wellington Alber Guimarães apresentou requerimento solicitando informações ao Executivo sobre o cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018, que obriga a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de escolas e espaços de recreação infantil. Conhecida como Lei Lucas, a norma visa preparar profissionais da educação para prestar atendimento emergencial até a chegada do socorro especializado.