CPI
A Câmara Municipal enviou em ofício à Receita Federal toda a documentação da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar possíveis irregularidades na Funerária Municipal. Entre os fatos investigados estão suspeitas de desvio de recursos públicos, formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, vilipêndio de cadáver, uso indevido de recursos públicos, além do cumprimento e possível descumprimento de contratos vinculados aos serviços funerários.
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MP do Trabalho
Também foi enviado ofício ao Ministério Público do Trabalho, confirmando a autuação da documentação da CPI da Funerária. O procedimento poderá ser acompanhado por meio do site da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
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Transporte coletivo
Entra na pauta da Câmara a implantação de subsídio permanente ao transporte coletivo. O documento defende a definição da fonte de custeio das gratuidades, a criação de faixas exclusivas e corredores, a intensificação do combate ao transporte clandestino, inclusive por aplicativos não regulamentados, além do cumprimento da Lei Orgânica Municipal sobre o sistema viário.
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Bandas e fanfarras
A Câmara irá analisar o Projeto de Lei de autoria do vereador Paulista, que institui a Política Municipal de Fomento às Bandas Mirins, Marciais e Fanfarras. A proposta reconhece essas corporações como instrumentos de educação, cultura e inclusão social, prevendo apoio técnico, logístico e financeiro, criação de cadastro municipal e valorização dos profissionais da área.
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Ponte da Celanese
Por requerimento o vereador Álvaro Cagnani solicita informações ao Executivo sobre a reconstrução da ponte de acesso à antiga Celanese. O pedido questiona quais empresas participaram da obra, a contribuição de cada uma, a participação da Prefeitura e se haverá divulgação oficial para reconhecimento das parcerias público-privadas envolvidas.
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Terreno no Jardim Vitória
O vereador Douglas Dofu pede através de requerimento esclarecimentos sobre a titularidade e a destinação de um terreno localizado no bairro Jardim Vitória, na esquina da Rua Benedito Froes de Carvalho com a Avenida Júlio Pelegrineli. O vereador solicita informações sobre a propriedade da área, possíveis projetos futuros e a manutenção do espaço enquanto não houver definição de uso.
