A Comissão de Desburocratização da Câmara de Poços, criada através de um Requerimento do vereador Kleber Silva (NOVO), tem discutido diversos temas, entre eles a consolidação de leis que tratam de assuntos correlatos e a possível revogação de normas que não são aplicáveis no município. Recentemente, os vereadores que integram a comissão apresentaram dois Projetos de Lei, que estão em tramitação na Casa.
A primeira matéria dispõe sobre o Calendário Comemorativo e de Eventos de Poços de Caldas. Tal proposta oficializa as datas comemorativas, eventos e campanhas a serem realizadas, incluídas as datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura, nos termos do artigo 165 da Lei Orgânica. O objetivo é reunir, em um único documento, todas as legislações que versam sobre esse tema.
O presidente da Comissão de Desburocratização, vereador Kleber Silva (NOVO), comentou sobre o trabalho que vem sendo feito pelos membros.“Iniciamos a Comissão de Desburocratização no começo do mandato para retirar toda e qualquer lei que seja obsoleta, antiga, e que atrapalhe a vida do contribuinte, do pagador de impostos. Temos um projeto tramitando na Câmara que é a revisão das datas comemorativas, o Calendário Oficial do Município. Com isso, estamos unificando esse Calendário com todos os tipos de lei que versam sobre os eventos. Através disso, estamos eliminando quase 100 leis”, disse.
Segundo Tiago Braz (REDE), as reuniões têm sido muito importantes. “Temos discutido meios de facilitar e desburocratizar as coisas para nossa população. A princípio, foi um momento de muito estudo, tanto que o primeiro projeto teve como finalidade ‘enxugar’ aquelas leis municipais de dias comemorativos e criar um calendário municipal em uma única legislação, até para facilitar para o próprio Poder Executivo nas ações desses dias que precisam ter eventos para reforçar a importância das datas. Agora, a tendência é entrarmos em outros assuntos”, ressaltou.
Já o segundo Projeto revoga a Lei n. 9.124/2016, que dá nova regulamentação ao artigo 141 da Lei Orgânica, estabelecendo normas para concessão de subvenções e do título declaratório de utilidade pública. Na justificativa, os vereadores pontuam que a Lei Federal n.13.204/2015 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Além disso, define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, instituindo o termo de colaboração e o termo de fomento. Dessa forma, pedem a revogação da Lei Municipal, atendendo às normas de técnica legislativa, visto que a mesma já está disciplinada pela federal.
O vereador Douglas Dofu (UNIÃO) afirmou que o intuito da proposta é atualizar a legislação. “A lei Municipal n. 9.124, de 2016, está em desacordo com as legislações estadual e federal. Se continuarmos seguindo-a, incorremos em grandes prejuízos ao Terceiro Setor, que hoje possui legislação federal que o ampara. Dessa forma, buscamos trazer eficiência ao nosso município e estamos atentos às mudanças legislativas em todas as esferas. Queremos que nossas leis, além de eficientes, também sejam transparentes e atendam às demandas mais urgentes da população”.
Segundo o vereador Roberto Santos (REPUBLICANOS), a 25ª Subseção da OAB/MG tem dado um grande apoio ao trabalho da comissão. “Temos um apoio muito grande da OAB, que tem nos orientado, pois é uma comissão nova, e eu até citei, recentemente, que começou no Rio Grande do Sul como uma ótima proposta. Tem um ex-ministro, hoje deputado federal, que, quando assumiu o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, focou seu trabalho na desburocratização, pois o rito que existe na tramitação de projetos procrastina muito o encerramento destes. Então, no caso da Câmara Municipal, essa comissão vai ajudar a descongestionar os processos. Estamos tirando várias leis obsoletas e trabalhando com o terceiro setor, que é importantíssimo para a gestão pública. Estou confiante que esse trabalho trará grandes benefícios para a população de Poços de Caldas”, destacou.
Para o vereador Flávio Togni de Lima e Silva (PSDB), vice-presidente da comissão, é grande a satisfação em ver que a Comissão de Desburocratização começa a colher seus frutos. “A comissão vem alcançando os objetivos propostos quando da sua criação, uma comissão aprovada por toda a Casa, que tem como objetivo facilitar a vida do cidadão, das empresas e de toda a comunidade. Dentre as ações, amplamente debatidas entre os vereadores da comissão e sempre com auxílio das Assessorias da Câmara, dois Projetos foram apresentados. Um deles vem ajustar a legislação para o Terceiro Setor. Tenho certeza que isso vai facilitar a vida das instituições que pretendem se conveniar com o município, seja através de financiamento ou não, eliminando uma série de documentos, burocracias e de gastos desnecessários, já amparados por lei federal. A gente vai moldando, vai eliminando leis, facilitando a vida de todos na cidade para que possamos dar celeridade aos processos, reduzir o número de leis e verificar efetivamente a sua aplicação, principalmente não contrariando nenhuma lei hierarquicamente superior. Fica o agradecimento à OAB, que tem participado ativamente, feito propostas, acompanhado todas as discussões e nos auxiliado de maneira importantíssima. Importante registrar, também, um agradecimento à embaixadora do Diagnóstico do Terceiro Setor em Poços de Caldas e Sul de Minas, Marlene de Fátima Silva, que têm contribuído com as pautas relacionadas ao tema na Câmara”, declarou.
A Comissão de Desburocratização se reúne a cada quinze dias, às quartas-feiras, a partir das 13h30. Os encontros são transmitidos pelas páginas da Câmara no Facebook e YouTube.
