Defensoria Pública aciona Justiça por cotas raciais em concurso da educação de MG
Belo Horizonte, MG – Com o objetivo de se fazer cumprir o Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Minas Gerais, aprovado recentemente nos termos da Lei Estadual n. 25.150/2025, e com base nas garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do […]
