Programa de Regularização Fiscal é tema de discussão em audiência pública
Poços de Caldas, MG – Na última semana, a Câmara Municipal de Poços de Caldas realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Executivo nº 01/2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS. O art. 73-A, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, prevê que matérias tributárias devem ser abordadas em audiência […]
