Sancionada lei que altera a alíquota do ICMS sobre supérfluos
Belo Horizontes, MG – Foi publicada na edição do último sábado (30/9/23) do Diário Oficial Minas Gerais a Lei 24.471, que eleva em dois pontos percentuais a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos considerados supérfluos. Os deputados atendenram diversas manifestações da sociedade civil e as rações para pets foram excluídas da lista de supérfluos; A norma tem […]
