Política 

Projeto em tramitação na Câmara não cumpre o Estatuto da Guarda Municipal, diz Sindserv

Ruy Alves 184 visualizações, 2 min de leitura

Poços de Caldas, MG – O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas – Sindserv, realizou na manhã do dia 03 de julho mais uma assembleia extraordinária com a finalidade de esclarecer questões relevantes referentes ao projeto de autoria do Executivo que prevê alterações na Lei Complementar nº 59/2005, que institui a Guarda Municipal;e altera também a Lei nº 100/2008 que dispõe sobre a reorganização da estrutura da administração direta do município.

Durante estudo minucioso realizado pelo Sindserv, percebeu-se que o projeto não cumpre integralmente os dispositivos do Estatuto das Guardas, assunto este que vem sendo discutido judicialmente há tempos. Marieta Carneiro, presidenta do Sindserv, enfatiza que aproposta apresentada pelo município não é a mesma que tramita na esfera judicial.

“O Estatuto das Guardas é um assunto que vem sendo discutido amplamente coma categoria há muitos anos. Vimos que o texto do Executivo cria apenas a corregedoria e ouvidoria da Guarda, mas não cumpre a lei como um todo. Além disso, o documento traz também um artigo que é claro no sentido de que os guardas municipais serão regidos pela CLT apenas até a instituição do novo regime jurídico, determinando assim que todo efetivo atual da GM seja automaticamente transferido para o estatutário.

Isso contraria o projeto estatutário em tramitação que orienta que os atuais servidores celetistas poderão, em até dois anos,  optar em migrar ou não.Por isso a categoria foi ouvida e como decidido em assembleia encaminharemos ofício ao prefeito municipal alegando que estes servidores não concordam com a parcialidade do cumprimento da Lei Federal e que se observe também o risco que se está expondo os servidores, caso eles passem a ser do regime estatutário de maneira compulsória”, afirma.

Marieta salienta a posição do Sindserv, que  defende a manutenção dos servidores no regime celetista, uma vez que os concursos públicos foram realizados ainda no regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Durante votação entre os guardas a maioria optou por solicitar ao prefeito a retirada do projeto. Sendo assim, o sindicato oficiou o prefeito expondo as solicitações da categoria e também a presidência da Câmara Municipal  no sentido de intervir junto ao Executivo.

Na terça-feira (5), o Sindserv acompanhou em plenário a reunião ordinária da Câmara Municipal, uma vez que a pauta trazia votação de pedido de urgência da matéria. Depois dos apelos do Sindserv, a presidência da Casa achou por bem retirar o pedido de urgência para que o assunto seja amplamente discutido.