Poços de Caldas, MG – De autoria do vereador Sílvio de Assis (PMB), o Projeto de Lei n. 3/2024 altera dispositivos do Programa Avança Poços, incluindo os egressos e reeducandos do sistema prisional entre os grupos sociais com dificuldades de inserção no mercado de trabalho para fins de avaliação de propostas das empresas que pretendem se instalar no município. A matéria foi aprovada pela Câmara, na última semana, e segue para sanção do Poder Executivo.
De acordo com a legislação que criou o Avança Poços, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDET), após análise da documentação da empresa interessada nos benefícios concedidos pela Prefeitura, fará avaliação e pontuará a proposta com base em vários critérios. Um deles é a disponibilização de empregos gerados usando a mão de obra do município, especialmente os que incluírem grupos sociais com dificuldades de inserção no mercado de trabalho, como as pessoas maiores de 40 anos, pretendentes de vagas sem experiência anterior, deficientes, mulheres, as pessoas em situação de rua e, agora, os egressos do sistema prisional.
Para o autor, o Projeto de Lei aprovado pela Câmara reforça a necessidade de garantir os direitos sociais a toda população. “Sabemos que um dos grandes problemas, hoje, é a reincidência, com o retorno do indivíduo à prática delituosa. Dessa forma, essa proposta vem sensibilizar as empresas para a questão da reintegração social por meio da empregabilidade do egresso, tendo em vista as dificuldades enfrentadas por esse grupo para o retorno ao mercado de trabalho. Agradeço os colegas pelo apoio, com a certeza de que a lei será sancionada em breve”, ressalta Sílvio de Assis.
A proposição está disponível para consulta no Portal da Câmara (www.pocosdecaldas.mg.leg.br).