Poços de Caldas, MG – No intuito de promover transparência e participação cidadã, a Câmara Municipal de Poços de Caldas organizará uma Audiência Pública nesta sexta-feira, dia 14, às 15h, no Plenário. O encontro visa discutir o Projeto de Lei Complementar n. 05/2024, proposto pelo Executivo, que versa sobre o Uso e Ocupação do Solo do município.
Conforme estipulado pela Lei Orgânica, a realização desta audiência é um passo crucial no processo legislativo, permitindo que a comunidade tenha voz ativa na formulação das políticas municipais. O projeto em pauta foi elaborado após a revisão do Plano Diretor, recentemente aprovada através da Lei Complementar n. 225.
A proposta, já submetida a uma primeira audiência pública e ao crivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial (COMDURT), traz diversas alterações em relação à legislação atual, consubstanciada pela Lei Complementar n. 92/2007.
Entre os principais pontos em discussão, destacam-se: Regulamentação da Zona Rural de Proteção Ambiental, exigindo aprovação prévia da Secretaria Municipal de Planejamento, com a consulta obrigatória à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a implantação de edificações e atividades econômicas.; Definição de usos e atividades permitidos na zona rural; Procedimentos para licenciamento de condomínios; Estabelecimento de taxas de Ocupação e de Permeabilidade; Requisitos para elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança; Diretrizes para o Macrossistema Viário.
A Audiência Pública será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara de Poços, incluindo Facebook e YouTube, visando ampliar o alcance e possibilitar a participação daqueles que não puderem comparecer presencialmente. Além disso, dúvidas e sugestões podem ser encaminhadas pelo WhatsApp, através do número (35) 3729-3800.