Poços de Caldas, MG – Nesta semana, a Câmara de Poços aprovou um Requerimento, de autoria do presidente da Casa, vereador Douglas Dofu (União Brasil), que solicita informações da Prefeitura sobre atualizações no Código Tributário Municipal. O parlamentar defende a realização de estudos que verifiquem possíveis defasagens na norma em vigor, a fim de que haja uma modernização em conformidade com a legislação tributária nacional.
A Lei Complementar nº 91, de 28 de dezembro de 2007, alterou, acrescentou e consolidou o Código Tributário do Município de Poços de Caldas. Segundo Dofu, desde então, a legislação federal sofreu alterações relevantes, especialmente no que se refere ao Código Tributário Nacional, à Lei de Responsabilidade Fiscal e às normas correlatas de direito financeiro, orçamentário e administrativo-tributário. “Diante disso, protocolamos um pedido de informações ao Executivo para verificar se o Código Tributário do nosso município está devidamente atualizado e adequado às exigências legais atuais”, diz.
Segundo o parlamentar, diante de um contexto em que se discute a modernização da legislação tributária nacional por meio da Reforma Tributária e a consequente reestruturação das competências impositivas dos entes federados, é fundamental que o município mantenha seu ordenamento tributário atualizado e eficaz. “Além disso, é papel do vereador acompanhar de perto essas questões, garantindo que as normas locais estejam em conformidade com os princípios da legalidade, da justiça fiscal e da segurança jurídica, preservando tanto o interesse público quanto os direitos dos contribuintes”, afirma. No Requerimento, o vereador indaga se houve estudos ou iniciativas recentes da administração para revisar ou atualizar dispositivos da Lei Complementar nº 91/2007 e se o município possui algum mecanismo institucionalizado de revisão periódica da legislação tributária municipal.