Poços de Caldas, MG – O presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, vereador Douglas Eduardo de Souza, convocou os parlamentares para a 1ª Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, que acontecerá nesta sexta-feira (18), às 9h, no plenário da Casa. A convocação, feita por meio do Edital nº 49/2025, destaca a urgência e importância das matérias que estarão em pauta. A sessão analisará um conjunto amplo de projetos de lei, tanto do Executivo quanto do Legislativo, com destaque para iniciativas nas áreas de inclusão, saúde, habitação, cultura, regularização fiscal e funcionalismo público.
Inclusão no mercado
de trabalho
Entre os destaques está o Projeto de Lei Legislativo nº 4/2025, de autoria do vereador Wellington Alber Guimarães, que institui o Programa de Incentivo à Inclusão de Paratletas no Mercado de Trabalho. A justificativa destaca que a inclusão de pessoas com deficiência é uma questão de justiça social e respeito aos direitos humanos. O objetivo é incentivar a contratação de paratletas e reconhecer empresas que promovam responsabilidade social e inclusão.
Incentivo à cultura
e ao esporte
Também de autoria de Guimarães, será votado o Projeto de Lei Legislativo nº 5/2025, que institui o Selo Empresa Amiga da Cultura, voltado à valorização e difusão das manifestações culturais no município, em consonância com o artigo 215 da Constituição Federal. Outro destaque é o Projeto de Lei Legislativo nº 35/2025, de autoria do vereador Tiago Braz, que institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, promovendo a igualdade de gênero no setor esportivo.
O vereador Aliff Jimenes propôs o Projeto de Lei Legislativo nº 10/2025, que institui o Dia Municipal do Clube de Aventureiros, com o objetivo de valorizar o trabalho social promovido por esse grupo.
Regularização e
benefícios fiscais
O Projeto de Lei Executivo nº 1/2025 propõe a criação do Programa de Regularização Fiscal (REFIS), permitindo que contribuintes inadimplentes quitem seus débitos, gerando aumento na arrecadação municipal. Complementando a iniciativa, o Projeto de Lei Executivo nº 15/2025 trata da concessão de benefícios para a regularização de débitos vencidos no âmbito do Programa Municipal de Habitação Popular (PMHP), especialmente a pessoas em situação de vulnerabilidade atendidas pelo CRAS.
Outro projeto relevante é o Projeto de Lei Executivo nº 14/2025, que concede remissão de créditos tributários referentes às tarifas de água e esgoto da Irmandade da Santa Casa de Poços de Caldas, reconhecida como entidade beneficente na área da saúde.
Habitação popular
e infraestrutura
O Projeto de Lei Executivo nº 21/2025 autoriza a doação de gleba de terra ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para construção de moradias destinadas a famílias com renda de até R$ 2.850, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.
O Projeto de Lei Legislativo nº 21/2025 propõe a destinação de 1% da arrecadação com Naming Rights para investimentos em infraestrutura urbana, espaços públicos, cultura, esporte, saúde, educação e segurança.
Atualização de
conselhos municipais
Diversos projetos visam reformular conselhos municipais: Projeto de Lei Executivo nº 17/2025: altera o Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Vida Animal (COMVIDA), vinculando-o à Secretaria de Meio Ambiente e incluindo novas representações.
Projeto de Lei Executivo nº 12/2025: atualiza o Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE), criando cargo de Secretário-Executivo e definindo nova composição.
Projeto de Lei Executivo nº 19/2025: modifica o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COAD), adequando-o aos eixos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.
Apoio a servidores
A pauta também inclui projetos voltados ao funcionalismo público: Projeto de Lei Executivo nº 18/2024: cria gratificação para servidores da Farmácia, em consonância com a Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF).
Projeto de Lei Executivo nº 24/2025: autoriza o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Projeto de Resolução nº 4/2025: institui o Programa de Incentivo à Prática Esportiva e Promoção da Saúde dos Servidores da Câmara.
Reformas legislativas
e regimentais
A Mesa Diretora propõe ainda: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6/2025: altera a Lei Complementar nº 251/2023, modificando funções gratificadas e valores de remuneração.
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7/2025: modifica a Lei Complementar nº 240/2023, sobre regularização de edificações.
Projeto de Resolução nº 8/2025: altera dispositivos do Regimento Interno, incluindo regras sobre votação em bloco, pareceres e urgência.
Projeto de Resolução nº 11/2025: consolida normas sobre homenagens concedidas pela Câmara.
Projeto de Resolução nº 12/2025: reformula regras do mandato do corregedor e amplia atribuições da Comissão de Ética.
Outras matérias
Entre as demais propostas: Projeto de Lei Legislativo nº 26/2025, do vereador Ricardo Sabino, trata da contratação temporária de servidores em casos excepcionais.
Projeto de Lei Legislativo nº 39/2025, de autoria do vereador Douglas Eduardo de Souza, institui o Programa de Naming Rights para eventos, bens e equipamentos públicos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025, da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, aplica sanção de suspensão temporária ao mandato do vereador Kleber Gonçalves da Silva.
Projeto de Lei Legislativo nº 42/2025, do vereador Flávio Togni, denomina a avenida Pedro Bertozzi Neto.Projeto de Lei Legislativo nº 74/2025, do vereador Álvaro Cagnani, oficializa a denominação da Rodovia José Aurélio Vilela.
Projeto de Lei Executivo nº 25/2025: trata da participação de Poços de Caldas no Consórcio Público ICISMEP (Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba), visando à otimização da gestão e melhoria de serviços.
A sessão extraordinária será aberta ao público e transmitida ao vivo, com todos os projetos disponíveis para consulta no site oficial da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.
