Poços de Caldas, MG – Usando as redes sociais, o presidente da Câmara Municipal, vereador Douglas Dofu (União), prestou esclarecimentos sobre o ofício recebido do Poder Executivo referente ao alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O documento aponta o risco de comprometimento das finanças públicas do município com base no artigo 167-A da Constituição Federal, que trata das vedações fiscais em caso de desequilíbrio entre receita e despesa.
Dofu destacou que, ao ultrapassar o limite de 95% no comprometimento da receita com despesas correntes, a Constituição impõe uma série de restrições automáticas, como a proibição de contrair empréstimos, receber garantias de outros entes federativos (como a União) e criar novas despesas obrigatórias.
“Esse dispositivo funciona como uma trava de proteção ao erário público. Uma vez acionado, impede que medidas que aumentem os gastos sejam tomadas sem um ajuste fiscal prévio e coordenado”, explicou o presidente do Legislativo.

Ajuste fiscal precisa ser coletivo
Segundo o vereador, a superação dessa trava depende da adoção de um conjunto de medidas previstas na própria Constituição. São, ao todo, dez ações de contenção de despesas que devem ser implementadas de forma conjunta pelos órgãos da administração pública. Isso inclui, além da Prefeitura, entidades como a Câmara Municipal, DMAE, Jardim Botânico, IASM, Águas Minerais Poços de Caldas e a Autarquia Municipal de Ensino. “Não é suficiente que apenas o Executivo atue. Todos os órgãos do poder público municipal precisam aprovar suas próprias medidas de ajuste. É um esforço coletivo, previsto pela legislação”, reforçou.

Competência da Câmara e próximos passos
Dofu esclareceu ainda que cabe à Câmara aprovar tanto suas próprias ações de contenção quanto validar, por meio de projeto de resolução, as medidas propostas pelo Executivo. Entre as restrições estão a criação de novos cargos, concessão de benefícios ou incentivos fiscais, aumentos salariais ou qualquer iniciativa que represente aumento permanente de despesas.
O presidente ponderou, no entanto, que os gastos já existentes continuam sendo executados, e que casos de reposição de pessoal, como vacâncias por aposentadoria, ainda poderão ocorrer.

Harmonia entre os poderes em momento delicado
Por fim, Douglas Dofu reforçou o papel da Câmara como órgão fiscalizador e representativo da população, mas também como articulador do diálogo entre os poderes. “A independência entre os poderes deve ser respeitada, mas a harmonia é fundamental neste momento. Nosso objetivo é garantir que a cidade continue funcionando e nenhum serviço essencial seja desassistido.”
O projeto de resolução encaminhado pela Prefeitura ainda não tem data definida para apreciação em plenário, mas deve ser debatido com prioridade após o retorno oficial das atividades legislativas.