Fundo
O Ministério Público de Minas Gerais firmou um Termo Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Poços de Caldas para corrigir o uso irregular do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDDC). Pelo acordo, 70% dos recursos devem ser aplicados em ações de proteção ao consumidor, e 30% servirão para recompor R$ 3,2 milhões usados de forma indevida. O Município deverá enviar relatórios quadrimestrais ao MPMG. O descumprimento pode gerar multas e sanções legais.
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Thermas e Palace
Projeto de Lei do governador Romeu Zema, autoriza a transferência de imóveis estaduais à União para pagamento da dívida mineira. Entre os bens listados estão as Thermas Antônio Carlos, o Palace Casino e o Palace Hotel, de Poços de Caldas. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) apresentou emenda para retirar esses imóveis da lista, defendendo sua preservação como patrimônio histórico e cultural.
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Obras
A concessionária EPR Sul de Minas executa 26 frentes de obras em oito rodovias do Sul de Minas. Os serviços incluem recuperação de pavimento, sinalização e obras de drenagem, entre 7h e 17h, com possibilidade de interdições temporárias. Em Poços de Caldas, há trabalhos na BR-459, LMG-877 e MGC-146, além de ações em cidades vizinhas como Andradas, Caldas e Pouso Alegre.
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Segurança
O vereador Wellington Alber Guimarães apresentou o Requerimento solicitando informações à Prefeitura sobre as medidas de segurança cibernética adotadas nos sistemas municipais. O parlamentar alerta para o aumento de ataques a órgãos públicos e o risco de vazamento de dados sensíveis de cidadãos e servidores. Entre os questionamentos, Wellington quer saber se o Município possui uma política formal de segurança da informação e se há um setor técnico específico para proteção e monitoramento de ataques digitais. O vereador questiona ainda se há convênios com órgãos especializados, como a Polícia Federal, Prodemge ou Serpro, e se os servidores recebem treinamento periódico sobre boas práticas de segurança.
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Proteção
O vereador Álvaro Assumpção Cagnani apresentou o Requerimento solicitando informações detalhadas à Prefeitura de Poços de Caldas e ao DMAE sobre a proteção dos recursos hídricos do município. O parlamentar manifesta preocupação com as lacunas técnicas identificadas no Plano Diretor de Drenagem e a vulnerabilidade hídrica local. Álvaro questiona a capacidade real de abastecimento da Represa do Cipó, pedindo dados atualizados sobre o volume de água aportado pela microbacia, considerando a sazonalidade e o regime de chuvas. Ele também solicita informações sobre projetos de expansão de captação e distribuição e possíveis concessões a empreendimentos privados.
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Captação
Um dos principais pontos do documento é o pedido de esclarecimento sobre o fornecimento de 21,6 m³/h de água a uma empresa de mineração privada, localizada na zona rural da Microbacia das Vargens. O vereador alerta que a concessão pode afetar dois terços da capacidade da microbacia, comprometendo a segurança hídrica municipal.