Poços de Caldas, MG – O Anteprojeto de Lei n. 17/2025, de autoria do vereador Álvaro Cagnani (PSDB), sugere ao Executivo a criação de regime especial de incentivos fiscais e urbanísticos para a construção e implantação de Empreendimentos de Interesse Especial para Mobilidade e Desenvolvimento Urbano (EIEMDU) na área central do município. A proposta tem como objetivo principal a utilização de imóveis de uso predominantemente rotativo e público ou semipúblico, em especial edifícios-garagem multiúso (comercial, de serviços e residencial), visando ao aumento de vagas de estacionamento em área de grande movimento. Na proposição, o autor indica a concessão de isenções de tributos municipais aos Empreendimentos de Interesse Especial que ofertem, no mínimo, 100 vagas de estacionamento de uso rotativo. Entre os benefícios estão: isenção de IPTU pelo período de 10 anos; isenção de ISSQN incidente sobre os serviços de exploração de construção civil, reformas, demolições e adaptações relacionados ao projeto do EIEMDU; isenção de ITBI na aquisição de terrenos e ou imóveis destinados à implantação do referido projeto.
Cagnani aponta o grande movimento em Poços, em especial na região central, devido a diversos fatores, como número de turistas, aumento do número de veículos e procura por moradores de cidades vizinhas pelos serviços ofertados na cidade. “Temos acompanhado o aumento crescente de veículos em nosso município e, consequentemente, a falta de vagas de estacionamento. Com a finalidade de auxiliar o poder público em ações de melhorias, apresentamos o Anteprojeto de Lei que visa otimizar a infraestrutura de estacionamento e contribuir com a mobilidade e a sustentabilidade”, ressalta.
O Anteprojeto estabelece quais são os imóveis aptos à implantação dos empreendimentos, entre eles: áreas consideradas vazias ou terrenos não edificados; aqueles que apresentarem testado para logradouro público com capacidade viária adequada para suportar o fluxo de veículos; os que estejam localizados em zonas compatíveis com o adensamento e a dinâmica urbana pretendidos; não estejam em áreas de comprovado risco geológico ou ambiental.
O parlamentar reforça que a cidade precisa pensar em iniciativas que promovam a mobilidade e a requalificação do espaço urbano. “Além do aumento da oferta de vagas, é fundamental executar ações de sustentabilidade e incentivar a diversificação de usos no centro”, reforça.
A proposição trata, ainda de outras questões, como possíveis incentivos urbanísticos na construção dos empreendimentos e cumprimento das normas de segurança, acessibilidade e ambientais vigentes. A matéria prevê que, para obtenção dos incentivos previstos, a edificação deverá comprovar que possui: telhado verde em, no mínimo, 50% da área de cobertura do último pavimento e construção de reservatório de captação e reúso de águas pluviais.
O Anteprojeto foi encaminhado ao Executivo e, caso acatado, deve voltar à Câmara como Projeto de Lei para votação em Plenário. O documento está disponível no endereço: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.