Poços de Caldas, MG – A Prefeitura de Poços de Caldas constituiu uma Comissão Especial para coordenar e elaborar o Plano de Contratações Anual do Município (PCAM). A medida foi oficializada nesta quinta-feira (20) por meio de portaria assinada pelo secretário municipal de Administração e Gestão de Pessoas, Alexander Nicolas Dannias.
O Plano de Contratações Anual é um instrumento de planejamento das aquisições e contratações que serão realizadas pela administração municipal. A elaboração considera princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, entre eles planejamento, transparência, eficácia e economicidade.
A portaria tem como título a elaboração do Plano de Contratações Anual para o exercício de 2027. No entanto, o artigo 1º do documento menciona o exercício de 2026. A divergência consta no texto do ato publicado e deverá ser considerada até eventual retificação oficial.
A comissão será formada por servidores das secretarias municipais de Administração e Gestão de Pessoas e de Gestão Financeira.

Planejamento das secretarias
Entre as principais atribuições do grupo está a definição do cronograma para elaboração dos Planos Setoriais de todas as secretarias municipais. Esses documentos serão utilizados como base para a composição do Plano de Contratações Anual.
Na prática, cada secretaria deverá apresentar previamente suas necessidades de compras, serviços e demais contratações, permitindo que a administração organize e planeje as demandas para o exercício correspondente.
A portaria determina que todas as secretarias encaminhem seus respectivos Planos Setoriais nos termos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 14.487/2024. O documento prevê responsabilização dos agentes que deixarem de cumprir a determinação.
Para desenvolver os trabalhos, a Comissão Especial poderá requisitar documentos e informações e solicitar auxílio de outros órgãos ou servidores municipais. O grupo também poderá sugerir a edição de normas complementares necessárias à elaboração do planejamento.
A criação da comissão está fundamentada no Decreto Municipal nº 14.487, de março de 2024, que regulamenta o Plano de Contratações Anual no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional de Poços de Caldas. A portaria entrou em vigor nesta quinta-feira (20), data de sua publicação.