Poços de Caldas, MG – O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Poços de Caldas extinguiu, sem julgamento de mérito, a ação anulatória movida pelas associações civis “Planeta Solidário” e “Associação Poços Sustentável” contra o Município. A decisão foi proferida pelo juiz Paulo Rubens Salomão Caputo.
As entidades pretendiam anular a Certidão de Regularidade de Atividade quanto ao Uso e à Ocupação do Solo Municipal nº 25/2024, emitida a favor da empresa Viridis Mineração Ltda., além da Portaria Municipal nº 001/2017 e de deliberações técnicas conexas. Os autores alegavam desconformidade com a legislação urbanística municipal (Lei nº 5.488/1993 e Lei Complementar nº 92/2007).
A ação havia sido remetida da 1ª Vara Cível da comarca ao Juizado Especial exclusivamente pelo critério do valor da causa. Contudo, o magistrado assentou que o feito não reúne as condições legais para tramitar no rito sumariíssimo da Lei nº 12.153/2009 por dois motivos principais: Ilegitimidade ativa: a lei de regência restringe os autores no Juizado da Fazenda Pública a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º, I), não abrangendo associações civis sem fins lucrativos.; Natureza coletiva e difusa da causa: a demanda discute impactos ambientais, urbanísticos e territoriais da implantação de atividade minerária, configurando interesse transindividual expressamente excluído da competência dos Juizados Especiais (art. 2º, § 1º, I).
O juízo ressaltou ainda a ausência da própria mineradora beneficiária (Viridis Mineração Ltda.) no polo passivo da relação processual, na qualidade de litisconsorte necessária. Com a extinção do processo, os pedidos de tutela de urgência e as discussões de mérito não chegaram a ser analisados, ficando ressalvada a possibilidade de reapresentação do litígio perante a via judicial e o procedimento adequados.