O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 19ª Câmara Cível, manteve a decisão que declarou nula a nomeação do ex-prefeito Sérgio Azevedo para a presidência da DME Poços de Caldas Participações S.A. Os desembargadores rejeitaram os quatro recursos apresentados pelos réus e confirmaram a sentença de primeira instância. Um dos principais fundamentos da decisão foi o entendimento de que Sérgio Azevedo não comprovou a experiência profissional exigida pela legislação para ocupar a direção de uma empresa estatal. A defesa argumentou que os dois mandatos como prefeito, entre 2017 e 2024, deveriam ser considerados. O Tribunal, entretanto, concluiu que o exercício de mandato eletivo não equivale, por si só, à experiência técnica e administrativa prevista na legislação.
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Sem devolução
Apesar de confirmar a nulidade da nomeação, o TJMG decidiu que Sérgio Azevedo não precisará devolver os valores recebidos durante o período em que esteve à frente da DME. O entendimento foi de que houve efetiva prestação dos serviços, sem comprovação de desvio de recursos, apropriação indevida ou recebimento de remuneração sem trabalho correspondente. O ex-prefeito apresentou renúncia ao cargo em 9 de julho de 2025.
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Escola Alvino Hosken
A possível suspensão da oferta de turmas do 5º ao 9º ano na Escola Municipal Alvino Hosken de Oliveira, a partir de 2027, motivou uma moção de apelo ao prefeito Paulo Ney. A proposta, assinada por sete vereadores, solicita que a administração municipal reconsidere a decisão. O assunto envolve a continuidade do atendimento aos estudantes e os impactos para as famílias que dependem da unidade escolar.
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Repasses às entidades
A situação dos repasses em atraso às instituições parceiras do município voltou à pauta. Uma moção solicita que o prefeito Paulo Ney utilize recursos provenientes da devolução ou antecipação do duodécimo da Câmara para regularizar os pagamentos. A proposta chama atenção para a situação financeira das entidades que mantêm serviços em parceria com o poder público.
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Solidariedade à Mel Cruz
A agressão sofrida pela jogadora poços-caldense Melissa Cruz de Paula, conhecida como Mel Cruz, durante a final do Campeonato Paulista Feminino Sub-20, motivou uma moção de solidariedade.
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Fonte do Leãozinho
A conservação da Fonte Pedro Botelho, conhecida como Fonte do Leãozinho, também entrou na pauta legislativa. Uma moção assinada por vereadores solicita medidas para melhorar a segurança, a manutenção e a utilização do espaço. A preocupação envolve a preservação de um dos pontos tradicionais da cidade e a garantia de melhores condições para moradores e visitantes.
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Autistas
Um projeto do vereador Álvaro Cagnani, incluído na pauta de segunda discussão, determina a identificação dos assentos preferenciais do transporte coletivo municipal com o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida busca facilitar o reconhecimento dos espaços destinados ao atendimento prioritário.
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Transparência na mineração
A transparência das atividades minerárias foi um dos assuntos previstos para primeira discussão. O projeto de autoria do vereador Douglas Dofu propõe a criação da Política Municipal de Transparência das Atividades Minerárias. A iniciativa busca estabelecer regras para ampliar o acesso da população às informações relacionadas à mineração no território de Poços de Caldas.
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Fiscalização de jazigos
Possíveis irregularidades na comercialização de jazigos no Cemitério Municipal motivaram um novo pedido de informações. O requerimento menciona relatos recebidos após uma denúncia inicial e solicita esclarecimentos sobre a situação, buscando apurar os procedimentos adotados e eventuais irregularidades.
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Terras raras
A exploração de terras raras continua mobilizando o Legislativo. Além da proposta sobre transparência das atividades minerárias, houve pedido de esclarecimentos técnicos no âmbito da Comissão Especial de Estudos sobre Terras Raras, envolvendo impactos à saúde pública, segurança hídrica e alimentar, vigilância ambiental e participação da população.
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Contra a capina química
O Coletivo da Causa Animal de Poços de Caldas está mobilizando moradores por meio de um abaixo-assinado contra a proposta de retomada da capina química em áreas urbanas. O documento, direcionado ao prefeito Paulo Ney e aos vereadores, alerta para os riscos que o uso de herbicidas pode representar à saúde da população, aos animais e ao meio ambiente. O grupo lembra que a prática foi proibida pela Lei Municipal nº 9.391/2020 e considera sua possível liberação um retrocesso. Os organizadores pedem a retirada do projeto ou sua rejeição pela Câmara, além da adoção de métodos mecânicos para o controle da vegetação.
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Debate
A proposta de retomada da capina química em áreas urbanas de Poços de Caldas provocou uma longa discussão entre os vereadores durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (17). A sessão contou com a presença de representantes do Sindicato, que acompanharam a discussão no plenário e mostraram cartazes em protesto contra a medida. Após os debates, o autor decidiu retirar o projeto de tramitação.