Poços de Caldas, MG – Recentemente, a Câmara de Poços realizou uma audiência pública para discutir dois Projetos de Lei: o primeiro versa sobre o novo Perímetro Urbano do Município e o segundo autoriza a Prefeitura a proceder a regularização de edificações. As duas matérias seguem em análise pelas Comissões Permanentes do Legislativo.
O Projeto de Lei n. 56/2022 prevê a inclusão de quatro áreas no perímetro urbano, totalizando 85.719 km². Já o Projeto de Lei n. 69/2022 permite legalizar construções erguidas à revelia da legislação urbanística municipal. Na proposição encaminhada aos vereadores, a Prefeitura ressaltou que os imóveis em situação irregular não são passíveis de registro no Cartório de Imóveis, além de estarem sujeitos à ação de fiscalização, a qualquer momento, e à multa pela infração verificada. Uma vez regularizada a edificação, o proprietário poderá registrar sua propriedade, ter acesso a financiamento para reforma do imóvel ou comercializá-lo.
Durante a audiência, o secretário municipal de Planejamento Antônio Carlos Alvisi falou sobre os processados em análise. “É um momento importante para esclarecer do que se tratam esses dois Projetos de Lei. O primeiro deles se refere à fixação do Perímetro Urbano de Poços de Caldas. Embora esteja lá como fixação do novo Perímetro Urbano, eu gostaria de deixar claro que este perímetro já foi estabelecido por ocasião da votação do novo Plano Diretor, sancionado pela Lei n. 225, em 10 de janeiro de 2022. Esse projeto em debate traz a sua fixação em coordenadas e elas auxiliam todos os trabalhos técnicos que venham a ser desenvolvidos e que envolvam estes limites de Perímetro Urbano, o que é necessário porque temos os limites com regras bem definidas, tanto na parte urbana quanto na zona rural. É importante que tenhamos a condição técnica e possamos delimitar isso em coordenadas, esse é o objetivo”, explicou.
A respeito do segundo projeto, Alvisi destacou que esta é uma demanda que existe de tempos em tempos. “Esta é a lei de regularização onerosa, conhecida por lei da anistia, mas que não se trata de uma anistia porque é onerosa. Ela busca trazer uma oportunidade para aqueles usos de ocupações irregulares no município, que a princípio também não é o desejo da Secretaria de Planejamento, que trabalha para buscar trazer uma cidade mais regular possível, dentro da legislação em vigor. Mas, é inevitável, essa demanda existe de tempos em tempos, mesmo quando há essa lei não são todos que precisam dela que vêm buscar os recursos. No entanto, é uma demanda quase que constante e que vem repetindo-se”, disse.
O presidente da Câmara, vereador Douglas Dofu (União Brasil), falou da obrigação legal do Legislativo em discutir os temas. “A Lei Orgânica estabelece a obrigatoriedade de discutir Projetos de Lei que tratem de zoneamento e uso e ocupação do solo. São matérias importantes, o segundo projeto provocou mais polêmica, pois trata-se de autorização para a Prefeitura de Poços de Caldas proceder a regularização do uso, desmembramentos e edificações. Devemos pontuar que ele tem por objetivo legalizar construções erguidas à revelia da legislação urbanística. Se a lei for aprovada, para o proprietário regularizar o seu imóvel terá um trâmite na Secretaria de Planejamento, deverá pagar multa conforme a irregularidade cometida em seu imóvel. Só haverá regularização gratuita de imóvel se a construção tiver até 70 m². Assim, depois do imóvel regularizado é possível registrar em Cartório e até fazer empréstimo no banco para reformar”, pontuou.
Após conclusão dos pareceres pelas Comissões Permanentes, os Projetos de Lei seguem para votação em Plenário. Eles estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara.
