Belo Horizonte, MG – Na última quinta-feira (21/9/23), a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promoveu uma audiência pública para discutir os desdobramentos do Projeto de Lei (PL) 1.295/23, proposto pelo governador, que propõe um aumento de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos considerados supérfluos.
A proposta, que visa tornar permanente essa alíquota adicional, impactaria diretamente setores como bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, rações para animais, cosméticos e telefones celulares. Além disso, o PL prevê que os recursos provenientes dessa taxação sejam direcionados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), medida vista pelo Executivo como uma forma de fortalecer políticas sociais no estado.
Contudo, o deputado Lucas Lasmar (Rede), primeiro signatário do requerimento que ensejou a audiência, levantou preocupações quanto à real destinação desses recursos. Segundo o parlamentar, dados do Portal da Transparência revelam que uma parte significativa desses valores tem sido alocada em despesas distintas do propósito inicial, como despesas com pessoal e o transporte escolar. Entre os anos de 2020 e 2022, por exemplo, o transporte escolar absorveu 40% do montante arrecadado, conforme mencionado por Lasmar.
O embate entre os parlamentares e o Executivo reflete a necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre a eficácia da proposta e a transparência na alocação dos recursos. Enquanto o governo defende a medida como uma maneira de fortalecer políticas sociais, os deputados ressaltam a importância de garantir que os recursos sejam efetivamente direcionados à erradicação da miséria, conforme previsto no projeto original.
Nesse contexto, a audiência pública se torna um espaço crucial para a busca de consenso e esclarecimento de dúvidas, visando o melhor direcionamento desses recursos em prol do bem-estar da população mineira. O debate em torno do PL 1.295/23 promete continuar sendo um tema central na pauta legislativa, à medida que os deputados buscam conciliar os interesses da economia do estado com as necessidades sociais prementes.
