Poços de Caldas, MG – Esta semana, o projeto de lei que promove alterações significativas no Conselho Municipal da Mulher, foi aprovado pela Câmara Municipal. A proposta marca um avanço importante na gestão das políticas públicas voltadas para as mulheres no município.
A vereadora, autora da indicação no início de 2023, explicou que a modificação visa transferir a responsabilidade do Conselho Municipal da Mulher da Secretaria de Governo para a Secretaria de Promoção Social. Segundo Martins, essa mudança é estratégica, pois a Secretaria de Promoção Social possui competências específicas para administrar o conselho, especialmente o fundo associado. “Isso me deixou muito feliz porque cria a possibilidade de fomentar políticas públicas, garantindo a proteção às mulheres vítimas de violência”, ressaltou a vereadora. Ela também é a autora do projeto de lei que estabelece multa administrativa aos agressores das vítimas de violência doméstica ou familiar no município, conforme a Lei n. 9.504, de 18 de outubro de 2021.
A legislação em vigor prevê multa administrativa para aqueles que, por ação ou omissão, causem o acionamento do serviço público de emergência devido a lesão, violência física, sexual ou psicológica contra mulheres. O valor da multa, destinado ao custeio de políticas públicas de combate à violência doméstica, varia conforme a gravidade da situação, podendo ser majorado em casos de ofensa grave à integridade da vítima, aborto ou morte.
Martins também apresentou uma emenda ao orçamento destinada ao Fundo da Mulher, visando alocar recursos para a realização de seminários, palestras, materiais educativos e implementação de políticas públicas efetivas de proteção às mulheres vítimas de violência.
A vereadora enfatizou que o relatório anual das multas aplicadas com base na lei será divulgado no site oficial do Município de Poços de Caldas, garantindo transparência e prestação de contas à sociedade.
Além disso, a Lei n. 9.504/2021 estabelece que o agressor terá garantido o direito à ampla defesa e contraditório em qualquer situação, observando-se as regras do processo administrativo.
Com essas iniciativas, a vereadora Luzia Martins demonstra seu compromisso com o fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres, marcando seu primeiro mandato com conquistas significativas para Poços de Caldas.