Poços de Caldas, MG – A edição desta quarta-feira (27) do Diário Oficial da União traz a deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 271, de 26 de dezembro de 2023, a qual prorroga por 12 meses o prazo para retirada de habilitação de candidatos que não conseguiram concluir o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. A norma é assinada pelo presidente do Conselho e ministro dos Transportes, Renan Filho.
A mudança beneficia 2 milhões de brasileiros, que passam por dificuldades para retirar a habilitação ou concluir o processo. Com isso, os candidatos terão até 31 de dezembro de 2024 para se formarem condutores nas categorias desejadas.
O processo para formação de condutores possui várias etapas, que vão desde exames médicos, de aulas teóricas e práticas até a realização provas junto ao Detran para se habilitar ou adicionar nova categoria a sua habilitação. Normalmente, o candidato tem 12 meses para fazer os exames, as aulas e provas de habilitação.
Uma particularidade importante estabelecida pela Deliberação 271/23 é que, nos casos em que o vencimento do exame médico ocorrer antes do prazo estendido, será mantida a data do último exame médico como referência. Esta medida visa assegurar que as condições de saúde dos condutores sejam sempre consideradas com a devida atenção.
Vale ressaltar que, em breve, uma nova legislação será publicada para regulamentar essas mudanças e ajustar as normas previstas na Resolução 789. Essa regulamentação adicional será essencial para esclarecer eventuais dúvidas e garantir a correta aplicação das novas regras estabelecidas pela Deliberação.