Poços de Caldas, MG – A Vereadora Luzia Teixeira Martins (PDT) voltou a demandar esclarecimentos sobre a Lei que regulamenta os Conselhos Tutelares no Município, por meio do Requerimento 2047/2023, protocolado recentemente na Câmara Municipal.
No requerimento, datado de 9 de outubro de 2023, a Vereadora expôs a necessidade premente de informações acerca do andamento das propostas de alteração legislativa visando aprimorar o funcionamento dos Conselhos Tutelares. Em resposta, foi revelado que o estudo para as modificações na legislação teve início nos primeiros meses do ano em curso, com a colaboração da Secretaria de Promoção Social, do Procurador do Município Leandro Corrêa Rodrigues e membros do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Entretanto, em decorrência do período eleitoral destinado à escolha dos conselheiros tutelares, não foi possível dar continuidade ao processo de análise e votação das propostas na Câmara Municipal dentro do prazo estabelecido pelo edital. Após a conclusão das eleições, os trâmites foram retomados, possibilitando aos conselheiros tutelares eleitos para o quadriênio 2024/2028 prosseguir com suas atividades.
Diante dessa situação, a Vereadora indaga sobre o andamento dos trâmites para a alteração da Lei, questionando se foram reiniciados e, caso negativo, solicitando justificativas plausíveis. Além disso, busca esclarecimentos quanto à previsão de envio das propostas para apreciação na Câmara Municipal.
Luzia Teixeira Martins enfatiza que é fundamental fortalecer o acesso aos direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tais como o direito à educação, à saúde, ao lazer, e a uma vida familiar e comunitária sem discriminação. A Vereadora reforça que a defesa e proteção das crianças e adolescentes são missões prioritárias dos Conselhos Tutelares.
“É nosso dever defender os interesses das crianças e dos adolescentes, especialmente daqueles que têm seus direitos violados. Por isso, enfatizamos a importância deste órgão independente e reiteramos a necessidade de que o poder executivo cumpra sua parte, enviando à Câmara Municipal a Lei que regulamenta os Conselhos Tutelares do Município, que atualmente apresenta deficiências significativas”, declarou a vereadora.