Poços de Caldas, MG- Na sessão da Câmara Municipal de Poços de Caldas, realizada nesta terça-feira (30) vereadores pediram o cancelamento do contrato com a empresa EXP Parking – Poços de Caldas, responsável pela gestão do serviço de Zona Azul na cidade.
O debate em torno da eficiência e da qualidade dos serviços prestados pela empresa ganhou destaque na pauta dos vereadores, resultando na solicitação de cancelamento do contrato. Agora, cabe ao departamento jurídico da Câmara Municipal analisar o pedido, uma vez que os vereadores solicitaram que o cancelamento seja efetuado diretamente pelo órgão legislativo.
O Secretário de Defesa Social, Rafael Tadeu Conde Maria, destacou a importância de um posicionamento da procuradoria do município para esclarecer a situação.
As falhas no serviço, de acordo com Rafael Conde Maria, estão sendo enfrentadas com melhorias tecnológicas, como o débito automático, que está passando por um processo de aprimoramento. “Isso é um avanço, um melhoramento”, destacou.
Apesar das melhorias, Rafael Conde Maria reconhece que as falhas continuam ocorrendo, mas ressalta a disponibilidade da secretaria em lidar com as reclamações. “Quando uam reclamação chega na secretaria, esta reclamação pode impactar na renovação do contrato em 2026”, explicou. Em 2026 o contrato completa seu prazo limite de dez anos.
Quanto à responsabilidade da empresa prestadora do serviço, Rafael Conde Maria enfatizou a importância de garantir seu direito à ampla defesa. “É uma empresa que, quando fez o investimento, fez a outorga. Então tudo isso tem que ser avaliado”, afirmou.
Rafael Conde Maria reiterou o compromisso da secretaria em cumprir as determinações, mas ressaltou a necessidade de uma análise cuidadosa e cautelosa antes de tomar quaisquer medidas.
O Secretário destacou os esforços da secretaria em fiscalizar e responder às reclamações recebidas pela população e repassadas pela Câmara de Vereadores. Essas reclamações são fundamentais para identificar áreas que precisam de melhorias, como sinalização de vagas, sinalização de solo e sinalização vertical.
Rafael enfatizou que o aprimoramento tecnológico do serviço foi resultado de uma reunião realizada na Câmara de Vereadores, evidenciando a colaboração entre os órgãos municipais para melhorar a qualidade dos serviços prestados à comunidade.
Por fim, o secretário assegurou que a Secretaria de Defesa Social estará pronta para cumprir as determinações que forem estabelecidas, demonstrando o compromisso da administração municipal com a eficiência e a legalidade dos serviços públicos.

Posição da
Câmara Municipal
O presidente da Câmara Municipal, vereador Douglas Dofu, detalhou o procedimento pelo qual a instituição pode sustar contratos administrativos considerados ilegais.
Dofu destacou que a Câmara tem o poder de sustar diretamente contratos administrativos que apresentem irregularidades, seja durante sua celebração ou execução. O procedimento para tal ação é descrito em etapas claras: Instauração de procedimento administrativo para sustar o contrato de concessão por meio de uma Comissão Permanente; Intimação da empresa envolvida para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa; Oitiva da Procuradoria da Câmara Municipal para análise jurídica da situação; Elaboração de parecer pela Comissão sobre a sustação do contrato. Se o parecer for favorável à sustação, o Plenário votará um Decreto Legislativo com esse objetivo; Após essa etapa, o Decreto Legislativo, que susta o contrato, é encaminhado ao Poder Executivo para avaliação. Esta avaliação pode resultar na extinção da concessão, conforme explicou Dofu.
O presidente da Câmara Municipal ressaltou a importância desse processo como um instrumento de fiscalização e garantia da legalidade dos contratos administrativos, demonstrando o compromisso da instituição com o interesse público e a transparência nas ações governamentais.

Questionamentos
Ainda na sessão de ontem, um pedido de informações feito pelo vereador Ricardo Sabino dos Santos pede esclarecimentos sobre a regularização automática de vagas de estacionamento realizada pela empresa EXP Parking na cidade.
Uma das preocupações levantadas é a recente atualização no sistema de cobrança da empresa, que permite a regularização automática das vagas quando o usuário possui saldo suficiente no aplicativo. Essa ação é realizada por meio da tecnologia OCR, que identifica as placas dos veículos por meio de câmeras.
O vereador que saber ainda em qual lei ou regulamentação a EXP Parking tomou a iniciativa de realizar o desconto automático dos usuários cadastrados no aplicativo para regularização das vagas de estacionamento. Questiona ainda por que a empresa ainda não oferece a opção de pagamento por Pix, entre outras perguntas.

Paulo Vitor de Campos
pvc.mantiqueira@gmail.com
pvcampos@gmail.com