Poços de Caldas, MG – Em uma iniciativa para fortalecer a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes em Poços de Caldas, a vereadora Luzia Martins apresentou um projeto de lei que visa a criação do Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência. O projeto, apresentado no plenário da Câmara Municipal no dia 28 de agosto de 2023, busca estabelecer um órgão dedicado ao monitoramento e fiscalização das políticas públicas voltadas a essa faixa etária.
O Observatório terá a responsabilidade de monitorar, controlar e fiscalizar as políticas públicas de proteção e promoção social voltadas para crianças, adolescentes e suas famílias. De acordo com o projeto, a criação do Observatório visa cumprir os seguintes objetivos:
Proteção Integral: Contribuir para a proteção integral da criança e do adolescente. Promoção de Políticas: Auxiliar na promoção das políticas que asseguram os direitos dos menores.
Transparência e Controle: Fomentar a democratização do processo de fiscalização e controle das políticas públicas.
Qualidade e Eficiência: Aperfeiçoar o acompanhamento da execução orçamentária e garantir a qualidade dos serviços.
Integração: Melhorar a integração das atividades desenvolvidas pelo município na área de proteção e promoção social.
Informação e Transparência: Veicular informações precisas e promover a transparência na gestão pública.
Participação Social: Ampliar a participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas.
Cooperação Interinstitucional: Promover a cooperação entre diversos órgãos e entidades envolvidas na proteção da infância e adolescência
O projeto de lei também estabelece que o Observatório deverá desenvolver e monitorar indicadores para avaliar a efetividade dos serviços prestados em diversas áreas, como saúde, educação, cultura, esporte, lazer e proteção dos direitos. Esses indicadores servirão para subsidiar ações governamentais e da sociedade civil, além de facilitar a coleta e análise de dados relevantel
A gestão do Observatório será confiada a um órgão colegiado, cuja constituição será definida por uma lei de iniciativa do Poder Executivo. O órgão terá a responsabilidade de implementar e veicular dados, pareceres e notas técnicas sobre as políticas públicas, contribuindo para o controle e a intervenção do Poder Legislativo e da sociedade civil.
A vereadora Luzia Martins destaca que o projeto visa fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece os direitos fundamentais das crianças e adolescentes e é a base legal para sua proteção integral. A proposta busca garantir que crianças e adolescentes em Poços de Caldas tenham acesso a educação, saúde, cultura e oportunidades de desenvolvimento em um ambiente seguro e respeitoso.