Poços de Caldas, MG – Nesta sexta-feira (01), às 15h, a Câmara de Poços realiza uma audiência pública para apresentação de Relatório de Gestão do SUS referente ao 2º quadrimestre de 2024. O encontro acontece a cada quatro meses, conforme determina a Lei Complementar Federal n. 141/12, oportunidade em que o Executivo leva ao conhecimento dos vereadores e da população informações, dados e prestações de contas da área da Saúde.
A Lei Complementar n. 141/12 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos nessa área, estabelecendo, ainda, normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas. No artigo 36, a legislação estabelece que serão apresentados nos relatórios de Gestão do SUS: o montante e fonte dos recursos aplicados no período; as auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; a oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, comparando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.
A audiência tem transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo (Facebook e YouTube).