Poços de Caldas, MG – A Câmara Municipal de Poços de Caldas realiza, no dia 30 de abril de 2025, quarta-feira, às 15h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Executivo n. 01/2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS. Conforme previsto no art. 73-A, inciso V, da Lei Orgânica, matérias tributárias devem ser discutidas em audiência antes da votação.
O REFIS tem a finalidade de implementar a arrecadação, concedendo benefícios com vistas à recuperação e à regularização de débitos tributários ou não. O projeto prevê um programa de parcelamento a longo prazo, de vigência temporária no que diz respeito ao período de adesão, que possibilita a regularização dos débitos havidos com o município.
O presidente da Câmara, Douglas Dofu (União), ressalta que “é um momento importante para entender como esse programa vai funcionar na prática, quais os critérios e benefícios envolvidos, e de que forma ele pode impactar a vida dos contribuintes e a arrecadação do município.
Foram convidados para o debate Alexandre Lino Pereira, Secretário de Gestão e Finanças da Prefeitura, e Valéria Poloniato de Oliveira, Diretora de Arrecadação. Interessados em fazer o uso da palavra devem se inscrever até o dia 28/04, às 18h, pelo e-mail comunicacao@pocosdecaldas.leg.br.
O evento terá transmissão ao vivo pelo site da Câmara Municipal (www.pocosdecaldas.mg.leg.br) e também pelo Facebook e YouTube. Dúvidas e sugestões podem ser encaminhadas pelo WhatsApp: 3729-3800. O vídeo ficará disponível para acesso após o encerramento da audiência.