Poços de Caldas, MG – Foi aprovado no Plenário da Câmara Municipal, na última terça-feira, 29, em sessão ordinária, um Requerimento do vereador Douglas Dofu (União) solicitando informações à Prefeitura, em especial à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, a respeito dos terrenos disponíveis no Distrito Industrial e mini distritos. Ele questiona, ainda, se os dispositivos do Programa Avança Poços vêm sendo cumpridos.
Em 2009, foi sancionada a Lei Avança Poços (nº 8.602), estabelecendo as contrapartidas que podem ser propostas para empresas que desejam se estabelecer no município. Tal legislação prevê a concessão de áreas públicas com encargos, mediante critérios e metas que, caso descumpridas, ensejam a reversão da área ao patrimônio municipal.
Nesses termos, o presidente da Câmara afirma que um dos pontos mais importantes e que necessita de respostas é se o programa tem sido executado conforme os parâmetros legais e se as empresas beneficiadas estão cumprindo suas obrigações estabelecidas no Protocolo de Intenções. “Quando as empresas não cumprem com os prazos, por exemplo, de construção ou de desenvolvimento do projeto, esses terrenos retornam para o município. Dessa forma, também questionamos quantos terrenos estão sendo revertidos e de que forma essa lei está sendo efetivamente aplicada, com as condições para as empresas que estão chegando, afinal uma preocupação que nós temos”, salientou Dofu.
O vereador também lembrou que Poços tem crescido e avançado no desenvolvimento econômico. “No entanto, precisamos preparar e estruturar cada vez mais o nosso ambiente e a nossa cidade para que consigamos uma maior geração de emprego e renda”, complementou.
No Requerimento, ele questiona se já há lotação do Distrito e se existem fiscalizações periódicas por parte do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Industrial (CDEI).