Poços de Caldas, MG – A Câmara Municipal de Poços de Caldas realizou, no dia 25 de fevereiro, no Plenário da Casa, uma audiência pública para discutir Projetos de Lei voltados à atenção à criança e ao adolescente, conforme prevê a Lei Orgânica. As proposições abordam temas relacionados à proteção, inclusão e permanência de estudantes no sistema educacional e estão em análise pelas Comissões Permanentes.
O debate contou com a presença do secretário Municipal de Educação, Marcus Vinícius Menezes Lemos, secretário Municipal de Saúde, Dr. Luís Augusto de Faria Cardoso, secretária Municipal de Assistência Social, Marcela Brito de Carvalho Messias; coordenadora do Comitê de Proteção Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Ana Maria Lobo de Carvalho, e da Gerente da Seção de Educação e Inclusão da Secretaria Municipal de Educação, Elizafã Michely Ferreira de Souza.
Entre os projetos discutidos esteve o Projeto de Lei nº 115/25, de autoria do vereador Álvaro Cagnani (PSDB), que propõe a criação do Selo Escola Protetora. A iniciativa prevê o reconhecimento de instituições de ensino públicas e privadas que desenvolvam ações contínuas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência sexual e de outras formas de abuso contra crianças e adolescentes.
O vereador comentou sobre a motivação da proposta e o papel das escolas nesse enfrentamento. “Estou trazendo para o âmbito do município de Poços de Caldas o Selo Escola Protetora, destinado a reconhecer e incentivar escolas públicas e privadas a adotarem políticas efetivas de prevenção e combate à violência sexual e às demais formas de abuso contra crianças. É uma campanha de conscientização e mobilização. A escola, os alunos, professores e funcionários precisam ser a primeira estar à frente desse processo. Nós temos que conscientizar e estar juntos nesse trabalho”, disse.
Também foi debatido o Projeto de Lei nº 118/25, de autoria do vereador Tiago Mafra (PT), que estabelece diretrizes para o atendimento educacional de crianças e adolescentes que estejam hospitalizados ou em tratamento de saúde prolongado. A proposta busca garantir que esses estudantes mantenham vínculo com o processo educacional durante o período de afastamento da escola.
O autor explicou os objetivos da matéria e a importância da continuidade dos estudos durante o tratamento de saúde. “O Projeto de Lei parte do pressuposto de que é necessário haver uma proteção às crianças que estão afastadas do espaço educacional por questões de saúde. Ele visa garantir um atendimento educacional baseado na pedagogia hospitalar, para que não haja descontinuidade na formação, mesmo que a condição médica obrigue o afastamento da escola, assegurando a continuidade dos estudos e do contato com profissionais da educação”.
O parlamentar também ressaltou a necessidade de regulamentação no âmbito municipal. “Ainda que existam regramentos gerais no país, é importante adaptar essas normas à realidade do município. Poços de Caldas precisa de um detalhamento maior sobre esse atendimento, e é necessário compreender os pontos que precisam de mais regulamentação para atender às necessidades da população”, declarou.
Outro projeto analisado foi o Projeto de Lei nº 120/25, de autoria da vereadora Pastora Mel (UNIÃO), que institui a Política Municipal de Fiscalização e Repressão Educativa ao Bullying nas instituições de ensino públicas e privadas. A proposta prevê medidas voltadas à prevenção, à intervenção e à responsabilização em casos de intimidação sistemática, além de ações educativas e capacitação de profissionais.
Ao abordar os objetivos da proposta e os impactos do bullying no desenvolvimento de crianças e adolescentes, a vereadora Pastora Mel declarou: “O Projeto de Lei sobre o bullying serve para a prevenção e para a responsabilização. Não apenas da pessoa que comete, mas de todo o ambiente, incluindo professores e pais omissos, que também podem sofrer sanções de acordo com o ECA. Ele se aplica tanto às escolas públicas quanto às particulares. Hoje, existe a necessidade não só da prevenção, mas também da responsabilização, porque uma criança ou adolescente que sofre bullying pode desenvolver sequelas como depressão, automutilação e outros transtornos emocionais. O bullying gera uma falsa sensação de não pertencimento, o que pode levar à perda de habilidades sociais”.
Também integrou a pauta o Projeto de Lei nº 51/25, de autoria do Executivo, que cria o Singular – Centro Municipal de Atendimento Especializado Professora Rosana Aparecida Correia Módina. A unidade será voltada ao atendimento interdisciplinar de estudantes da rede municipal com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), Dislexia e outros transtornos específicos de aprendizagem, com foco na inclusão escolar e no apoio às escolas regulares.
Durante a audiência, os vereadores autores dos projetos realizaram pronunciamentos iniciais, seguidos de manifestações dos integrantes da Mesa. Também fez uso da Tribuna o cidadão Rogério Cioffi, que abordou a questão do bullying nas escolas e a necessidade de psicólogos para orientação e acompanhamento dos alunos.
A gerente da Seção de Educação e Inclusão, Elizafã Michely Ferreira de Souza, avaliou a relevância do debate para a formulação de políticas públicas. “É muito importante porque. neste momento, conseguimos reunir diferentes conhecimentos e discussões para dar atenção ao que é mais importante, que são as crianças e os adolescentes, garantindo educação de qualidade, direito à cidadania e qualidade de vida”, afirmou.
Ao comentar a necessidade de ações preventivas no ambiente escolar, a coordenadora do Comitê de Proteção Escolar, Ana Maria Lobo de Carvalho, destacou: “É de extrema importância que a Casa esteja aberta para projetos que visam à proteção das nossas crianças e adolescentes. Sobre o bullying, é algo que precisa ser trabalhado no início do ano letivo, para desenvolver uma convivência mais respeitosa e empática. As famílias também precisam entender o que é o bullying, porque muitas vezes essa situação é banalizada. Desde 2024, o bullying é considerado crime e, além disso, é necessário realizar um trabalho preventivo. Essa lei dialoga com a fiscalização e com o trabalho preventivo dentro das escolas da rede municipal, estadual e particular”.
A secretária Municipal de Assistência Social, Marcela Brito de Carvalho Messias, ressaltou a importância da articulação entre as políticas públicas e a participação da população: “É um assunto extremamente pertinente, que afeta muitas famílias. A audiência pública é um espaço onde o poder público pode reunir educação, saúde e assistência social, além de envolver a população e o Legislativo. Ouvir os pais, ouvir a população e debater o tema permite sair com propostas efetivas que vão melhorar o dia a dia das pessoas, reforçando o papel da Câmara Municipal”.
A audiência pública foi transmitida ao vivo pelo portal da Câmara, Facebook e YouTube, ampliando o acesso da população às discussões. Os Projetos continuam em tramitação e devem ser votados em breve.