Poços de Caldas, MG – A Câmara de Poços promove, na próxima quarta-feira (29), às 14h, uma audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 16/2026. A matéria estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 (LDO). O PL atual foi encaminhado pelo Executivo aos vereadores, que podem apresentar emendas ao texto original.
A iniciativa atende ao que estabelece o §1º, inciso I, do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como o artigo 73-A, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, garantindo transparência à gestão fiscal e incentivando a participação popular durante o processo de elaboração e discussão da LDO.
O Orçamento Público é estruturado em três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte e orienta a elaboração da LOA.
A audiência contará com a participação de representantes do Executivo, entre eles o secretário municipal de Gestão Financeira, Alexandre Lino Pereira, e o diretor do Departamento de Orçamento e Programação, José Leite de Morais.
As inscrições para uso da palavra devem ser feitas até o dia 27 de abril, às 18h, pelo e-mail comunicacao@pocosdecaldas.mg.leg.br. Também será possível encaminhar dúvidas e sugestões pelo WhatsApp, no número (35) 3729-3800.
O evento será transmitido ao vivo pelo site institucional e pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook.
