A divulgação da mais recente pesquisa Datafolha, indicando que 79% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, recoloca um dos temas mais sensíveis da agenda nacional no centro do debate público. Embora o índice represente o menor percentual desde o início da série histórica, em 2003, quando o apoio alcançava 84%, ele continua revelando uma ampla maioria da população favorável à mudança.
O dado não pode ser ignorado. Ele reflete um sentimento crescente de insegurança, alimentado por crimes de grande repercussão envolvendo adolescentes e pela percepção de que o sistema atual não responde de forma eficaz aos anseios da sociedade. Quando episódios violentos se repetem, é natural que parte da população defenda penas mais severas como forma de combate à criminalidade.
Entretanto, uma questão tão complexa não pode ser decidida apenas pelo termômetro das pesquisas de opinião. A redução da maioridade penal envolve aspectos constitucionais, jurídicos, sociais e humanitários que exigem uma análise cuidadosa. É preciso perguntar se a mudança realmente contribuiria para reduzir a violência ou se teria apenas um efeito simbólico, sem enfrentar as causas do problema.
O Brasil já possui mecanismos de responsabilização para adolescentes em conflito com a lei, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo medidas socioeducativas que podem chegar a três anos de internação em casos graves. O desafio está, muitas vezes, na deficiência da aplicação dessas medidas, na falta de estrutura das unidades socioeducativas e na baixa capacidade de promover a efetiva reintegração desses jovens à sociedade.
Também é preciso reconhecer que organizações criminosas frequentemente utilizam menores justamente porque sabem das limitações do sistema. Esse fato alimenta o argumento daqueles que defendem a revisão da legislação. Porém, reduzir a idade penal sem atacar o recrutamento de jovens pelo crime organizado, a evasão escolar, a vulnerabilidade social e a ausência de oportunidades dificilmente produzirá resultados duradouros.
Mais importante do que reduzir um número na legislação é construir um sistema capaz de prevenir o ingresso de adolescentes na criminalidade e punir, com eficiência e justiça, aqueles que insistem em violar a lei. Afinal, segurança pública se faz com responsabilidade, equilíbrio e políticas que produzam resultados concretos, e não apenas respostas imediatas ao clamor popular.