Poços de Caldas, MG – A Câmara Municipal de Poços de Caldas realizou, na última semana, uma audiência pública para discutir duas proposições legislativas relacionadas ao abandono de imóveis e à moradia em áreas consolidadas. O encontro atendeu à Lei Orgânica, que estabelece a obrigatoriedade de debater matérias referentes ao Plano Diretor e ao Zoneamento Urbano.
A audiência contou com a presença da secretária municipal de Assistência Social, Marcela Brito de Carvalho Messias, do secretário municipal adjunto de Serviços Públicos, Miguel Leda Salles, do secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Ércules Tassinari, do coordenador da Seção de Projetos, Lucas Cunha Dias, e do agente fiscal Flávio Ortega.
Um dos temas discutidos foi o Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do vereador Douglas Dofu (UNIÃO), que institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Abandono de Imóveis Urbanos. A proposta estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e enfrentamento de imóveis abandonados, com foco na função social da propriedade e na redução de riscos à segurança, à saúde pública e à organização urbana.
Durante o evento, o vereador afirmou que a proposta busca ampliar os instrumentos de atuação do Poder Executivo e organizar os procedimentos relacionados a imóveis em situação de abandono. “O projeto vem para dar mais autonomia ao Poder Executivo nas tomadas de decisão referentes aos imóveis abandonados em Poços de Caldas. Hoje, o município enfrenta limitações no que pode ser aplicado a esses imóveis, e a proposta busca organizar esse processo, garantindo também o direito de defesa dos proprietários. Em casos de reincidência, podem ser adotadas medidas mais efetivas, sempre dentro dos parâmetros legais”, afirmou.
O secretário municipal adjunto de Serviços Públicos, Miguel Leda Salles, avaliou que o projeto trata de uma demanda recorrente no município e que a legislação atual apresenta limitações na resolução dessas situações. “O Poder Executivo recebe com bons olhos ambos os projetos, que tratam de uma problemática muito acentuada em Poços de Caldas. As legislações atuais trazem resoluções muito pontuais a respeito do problema de imóveis abandonados e de todos os problemas que são gerados através deles. Quando vem uma legislação que propõe definições mais resolutivas, o Executivo entende como um avanço”, disse.
O secretário também destacou a importância do espaço de debate. “A audiência pública abre espaço não só entre os poderes, mas também para a população contribuir com suas colocações e auxiliar na construção de encaminhamentos mais efetivos para a cidade”, completou.
A secretária municipal de Assistência Social, Marcela Brito de Carvalho Messias, destacou que o município já realiza ações de monitoramento e fiscalização, mas com limitações dentro da legislação vigente. “Hoje, dentro da legislação atual, a gente realiza monitoramento, fiscalização e notificação, mas muitas vezes ficamos limitados ao que a norma permite. Uma legislação mais estruturada pode contribuir para que o município tenha instrumentos mais efetivos de atuação nesses casos”, afirmou.
Ela também relacionou a proposta à política habitacional do município. “As ações de moradia já dialogam com o Plano Diretor, mas é fundamental que essas políticas estejam articuladas para que haja maior efetividade na gestão urbana”, disse.
Outro tema em discussão foi o Projeto de Lei nº 37/2026, de autoria do vereador Tiago Mafra (PT), que institui diretrizes para a Política Municipal de Moradia em Áreas Consolidadas e Locação Social. A proposta busca ampliar o acesso à moradia em áreas já estruturadas da cidade, estimular o aproveitamento de imóveis ociosos ou subutilizados e reduzir processos de segregação socioespacial.
O autor explicou que a proposta trata do uso de espaços ociosos e da função social da moradia no município. “Esse projeto tem por objetivo fazer o uso dos espaços que hoje estão ociosos nas construções municipais e dar finalidade social às construções do espaço urbano, que é a função da moradia. O objetivo é destinar esses espaços para moradia popular ou para locação social, evitando a construção de espaços de exclusão dentro do município”, afirmou.
Sobre essa pauta, a secretária municipal de Assistência Social destacou a necessidade de articulação entre políticas habitacionais e o planejamento urbano vigente no município. “Hoje, existem programas habitacionais em implantação no município, mas as áreas disponíveis para construção seguem critérios definidos no Plano Diretor. Por isso, é importante que as políticas estejam alinhadas com o planejamento urbano vigente”, afirmou.
Os projetos seguem em análise nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal. O vídeo da audiência pública está disponível para consulta no site e nas redes sociais oficiais do Legislativo.