Sancionada Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Belo Horizonte, MG – Dispor sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Esse é o objetivo da Lei 24.532, cuja sanção do governador Romeu Zema (Novo) foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais, desta terça-feira (24/10/23). A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.850/21, de autoria do […]
